CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1707º
Art. 1.707
- Ao legatário, nos legados com encargo, se aplica o disposto no CCB/1916, art. 1.180.
CCB/2002, art. 1.938 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.533305-9/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL E DESPESAS IN NATURA. PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL (SELIC/IPCA). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.132185-5/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO. IRRENUNCIABILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037825-65.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marianna Fux - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECLAROU QUITADA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, COM FULCRO NO CODIGO CIVIL, art. 1.701. RECURSO DA EXEQUENTE. 1.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0700825-86.2026.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE FUTURO DESCONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALOR JÁ LEVANTADO. COMPENSAÇÃO COM PRESTAÇÕES VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.180083-3/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO REALIZADO EM CONTAS DIVERSAS DA INDICADA JUDICIALMENTE. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE VALORES PAGOS «A MAIOR". DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.196816-8/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DEPÓSITOS EM CONTAS DIVERSAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5037800-26.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO ALIMENTANTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, COM A EXCLUSÃO DAS QUANTIAS QUALIFICADAS COMO MERA LIBERALIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO DOS VALORES DE R$ 400,00 (VESTUÁRIO), R$ 100,00 (LAZER) E R$ 310,00 (PASSEIO ESCOLAR). ALEGAÇÃO DE QUE OS REPASSES, FEITOS EM PECÚNIA DIRETAMENTE À GENITORA, NÃO CONSTITUEM PRESTAÇÃO IN NATURA E SÃO COMPENSÁVEIS COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA. REJEIÇÃO. CRÉDITO ALIMENTAR INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.707, EM RESGUARDO DA FINALIDADE ESSENCIAL DOS ALIMENTOS, QUE É A DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO DESTINATÁRIO DA VERBA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS CUMULATIVOS CONSISTENTES NO CONSENTIMENTO DO CREDOR QUANTO À ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO E NA EFETIVA DESTINAÇÃO DA DESPESA AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE ESSENCIAL DO ALIMENTANDO, TAIS COMO SAÚDE, HABITAÇÃO E EDUCAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. VALORES DESEMBOLSADOS A PEDIDO DA MENOR E COM DESTINAÇÃO PREVIAMENTE INDICADA PELO GENITOR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL QUANTO AO ABATIMENTO DAS QUANTIAS DO VALOR MENSALMENTE DEVIDO A TÍTULO DE PENSÃO. COMPENSAÇÃO QUE EQUIVALERIA A CHANCELAR ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PRESTAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPESAS COM AQUISIÇÃO AVULSA DE VESTUÁRIO, LAZER E PASSEIO DE FINALIDADE PREPONDERANTEMENTE RECREATIVA QUE, EMBORA CONFIRAM BEM-ESTAR À MENOR E REVELEM CUIDADO PATERNO, NÃO INTEGRAM O NÚCLEO ESSENCIAL DE SUBSISTÊNCIA APTO A EXCEPCIONAR A INCOMPENSABILIDADE. MERA LIBERALIDADE DO GENITOR, INSUSCETÍVEL DE ABATIMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR FIXADO EM PECÚNIA. NATUREZA PECUNIÁRIA DO REPASSE QUE NÃO DESLOCA A CONTROVÉRSIA. CERNE DA DISTINÇÃO QUE NÃO RESIDE NA FORMA PELA QUAL O PAGAMENTO SE MATERIALIZOU, MAS NA SUA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E NA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A PRESTAÇÃO FIXADA EM JUÍZO. TUTELA RECURSAL REVOGADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0032534-91.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E RESSARCITÓRIOS. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM DEMANDA PREJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS COMUNS PELO EX-COMPANHEIRO. CABIMENTO DA PRESTAÇÃO RESSARCITÓRIA IMPUTADA AO RÉU. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. TEMA 1368 DO STJ. REFORMA EM PARTE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065878-90.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 29/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DO CPC, art. 528. DECISÃO QUE ADMITIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS IN NATURA, AFASTOU A PRISÃO CIVIL E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA COM POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL, QUE FIXOU A PRESTAÇÃO EM PECÚNIA, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL. DISCUSSÃO SOBRE A INCOMPENSABILIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR E SOBRE A MANUTENÇÃO DO RITO COERCITIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.168210-8/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 02/08/2026 - DJ 03/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ALIMENTOS RETROATIVOS À CITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO POR PAGAMENTO IN NATURA - GUARDA COMPARTILHADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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