CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1355º
Art. 1.355
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
[Art. 1.355 - Cabe ao editor fixar o número de exemplares a cada edição. Não poderá, porém mau grado ao autor, reduzir-lhes o número, de modo que a obra não tenha circulação bastante.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0063782-52.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Domingos Ramina Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E LEGITIMIDADE DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1408695-40.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - QUÓRUM DE CONVOCAÇÃO ATENDIDO - ART. 1.355 DO CÓDIGO CIVIL - QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO - MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS PRESENTES - ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL - INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO STJ - VÍCIOS ALEGADOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1025440-78.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRETENSÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU PELA DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO. I -
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001742-16.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL E INDENIZAÇÃO. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DE COMODATÁRIO EM UNIDADE CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA CORRÉ PROPRIETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA-COMODANTE.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1421885-07.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 14/04/2026 - DJ 16/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO DE CHAPA EM CARÁTER SUBJUDICE - CONDOMÍNIO - ELEIÇÃO DE SÍNDICO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER A POSSE DOS ELEITOS - PRELIMINARES DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - REJEITADAS - MÉRITO - INTERVENÇÃO JUDICIAL EM QUESTÕES INTERNA CORPORIS - EXCEPCIONALIDADE - SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL - ART. 1.355 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - PERICULUM IN MORA INVERSO CONFIGURADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1037097-63.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 01/04/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS DE ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA E ELEIÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUÓRUM DE CONVOCAÇÃO - CONDÔMINOS INADIMPLENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO INVERSO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2154519-25.2025.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Marrone Sampaio - J. em 17/07/2025 - DJ 17/07/2025
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu, em parte, pedido de tutela de urgência, para determinar à parte requerida que providencie, no prazo de 24 horas, a ampla divulgação do edital de convocação da assembleia geral extraordinária designada para o dia 23/05/2025, com utilização de todos os meios usuais de comunicação e divulgação do condomínio. Presentes os requisitos necessários para a concessão do pedido de tutela provisória. CPC, art. 300. Convocação de assembleia extraordinária regular. CCB, art. 1.355. Regra estabelecida no Código Civil que prevalece sobre a convenção condominial. Regularidade do polo ativo da demanda. Desnecessário que os condôminos subscritores do pedido de convocação da assembleia integrem o polo ativo da relação jurídica processual. Decisão mantida. Recurso desprovido
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007254-92.2024.8.26.0704 - São Paulo - Rel.: Des. Walter Exner - J. em 15/07/2025 - DJ 15/07/2025
Apelação. Ação anulatória de assembleia extraordinária de condomínio onde deliberada a destituição dos autores do cargo de síndico. Convocação espontânea realizada por condôminos, conforme CCB, art. 1.355. Vícios constatados. Ausência de prova de validade das assinaturas colhidas. Convocação que não faz menção expressa aos motivos que embasaram o pedido de destituição, em maltrato ao disposto no CCB, art. 1.349. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.151460-0/001 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 27/05/2025 - DJ 02/06/2025
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1025478-74.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 30/05/2025 - DJ 30/05/2025
APELAÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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