CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 2º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708727-58.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. COBERTURA EM ENFERMARIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DIREITOS DA PERSONALIDADE DE ADOLESCENTE. CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710307-48.2024.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DIREITOS DA PERSONALIDADE DE CRIANÇA. CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0711020-93.2024.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 19/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. DIREITOS DA PERSONALIDADE DE CRIANÇA. CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0837056-86.2024.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Antonio Iloizio Barros Bastos - J. em 04/08/2026 - DJ 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE MAU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS - POR MEIO DE MÁQUINA - CONTRATADA JUNTO ÀS RÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0812479-96.2025.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Mario Assis GonÇalves - J. em 23/06/2026 - DJ 07/07/2026
Apelação. Óbito do autor anteriormente ao ajuizamento da ação. Cessação dos efeitos da procuração antes outorgada. Ausência de pressuposto processual de existência. Impossibilidade de habilitação dos herdeiros e sucessores. Extinção sem resolução do mérito. Art. 485, IV do CPC. Manutenção da sentença. Nos termos dos CCB, art. 2º e CCB, art. 6º, a personalidade jurídica da pessoa natural tem início com o nascimento com vida e termina com o óbito. Ocorrendo a morte, por óbvio, cessa a capacidade jurídica e, consequentemente, a capacidade de ser parte. O STJ entende que o falecimento do autor antes da propositura da ação é caso de inexistência jurídica do processo. Incontroverso que o autor da demanda, após assinar o instrumento de procuração (17/02/2025), mas, antes do ajuizamento do processo (07.03.2025), veio a óbito em 25.02.2025. Assim sendo, pouco importa a aferição de elemento subjetivo no atuar de suas advogadas, se de boa ou má-fé, com ou sem ciência do fato jurídico, uma vez que a morte da parte requerente em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. Do mesmo modo, consoante disposto no art. 682, II do CC, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao seu patrono, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente ao falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados. Desse modo, não há que se falar em sucessão processual, com a instauração do incidente de habilitação, com base nos arts. 110 e 313, §2º, II, e 689 e seguintes do CPC, pois isso faria pressupor que a parte estaria regularmente constituída no processo e veio a falecer no curso da demanda, hipótese diversa da verificada nos autos, em que o falecimento precedeu a própria propositura da ação. Nesse contexto, não há que se falar em mera regularização do polo ativo, pois a ação foi ajuizada em nome de pessoa já falecida, inexistindo relação processual válida a ser sucedida. Extinção do processo, sem análise do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Recurso a que se nega provimento.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5045853-98.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 10/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. FILHO MENOR. NASCITURO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. DISTINGUISHING. EFEITOS FINANCEIROS DESDE O NASCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000984-47.2023.4.03.6118 - SP - Rel.: Des. Ricardo Goncalves De Castro China - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTES MENORES. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA APÓS LIVRAMENTO. CARÊNCIA. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO PARA PRISÃO ANTERIOR À Medida Provisória 871/2019. CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL COM DIVISOR FIXO DE 12. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. FILHO NASCIDO APÓS A PRISÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.238193-4/002 - MG - Rel.: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso - J. em 14/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REDIRECIONAMENTO DA MULTA AOS REPRESENTANTES LEGAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001885-05.2025.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
EMENTA. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA MATERNIDADE. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA. NASCITURO. FATO SUPERVENIENTE. NASCIMENTO COM VIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001849-05.2021.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Ricardo Goncalves De Castro China - J. em 13/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO‑RECLUSÃO. DEPENDENTE MENOR NASCIDO APÓS O RECOLHIMENTO À PRISÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO NA DATA DO NASCIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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