CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 88º

Art. 88

- Tem-se igualmente por erro substancial o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade.

CCB/2002, art. , II (Dispositivo equivalente).

Decisões Relacionadas

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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5003243-03.2021.8.21.0087 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 29/08/2025 - DJ 29/08/2025

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