CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1073º
Art. 1.073
- Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que se não responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lho cedeu. A mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
CCB/2002, art. 295 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5007947-06.2022.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Deborah Coleto Assumpção De Moraes - J. em 31/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ALUGUEL DE EQUIPAMENTO POS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5011222-63.2024.8.21.0005 - Rs - Rel.: Des. Lusmary Fatima Turelly Da Silva - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. PLATAFORMA ZAPSIGN. VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5014285-81.2023.8.21.0086 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Especial Virtual Cível) - Apelação 5008757-72.2025.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Cristiane Da Costa Nery - J. em 12/03/2026 - DJ 12/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 4.589 - PR - Rel.: Min. Athos Carneiro - J. em 19/06/1991 - DJ 18/11/1991
Denunciação da lide. Mandato in rem propriam. Procuração em causa própria. Responsabilidade dos mandatários e seus cessionários pelos riscos da evicção. CPC/1973, arts. 70, I. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.073. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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Recurso Exclusivo
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