CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1723º
Art. 1.723
- Não obstante o direito reconhecido aos descendentes e ascendentes no CCB/1916, art. 1.721, pode o testador determinar a conversão dos bens da legítima em outras espécies, prescrever-lhes a incomunicabilidade, confiá-los à livre administração da mulher herdeira, e estabelecer-lhes condições de inalienabilidade temporária ou vitalícia. A cláusula de inalienabilidade, entretanto, não obstará a livre disposição dos bens por testamento e, em falta deste, à sua transmissão, desembaraçados de qualquer ônus, aos herdeiros legítimos.
CCB/2002, art. 1.848, caput e § 1º (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0095420-40.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 16/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM INVENTÁRIO E NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1016100-86.2021.4.01.9999 - MG - Rel.: Des. Leonardo Araujo de Miranda Fernandes - J. em 11/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0085686-31.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 17/11/2026 - DJ 17/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MEAÇÃO DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA SOB ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NO PERÍODO DA AQUISIÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1000663-50.2018.4.01.3810 - MG - Rel.: Des. Flavio Bittencourt de Souza - J. em 16/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ÓBITO ANTERIOR À LEI 13.135/2015. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONVERGENTES. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DESIGNAÇÃO FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE NÚMERO MÍNIMO DE DOCUMENTOS. PENSÃO VITALÍCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0816319-53.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilia De Avila E Silva Sampaio - J. em 27/10/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0748514-15.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Marilza Neves Gebrim - J. em 04/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO ODONTOLÓGICO COLETIVO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE INTRÍNSECA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL E DE NEGATIVA DE INCLUSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEMA 1.365 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0002655-63.2013.4.01.3802 - MG - Rel.: Desa. Alcioni Escobar da Costa Alvim - J. em 10/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO E DE DESIGNAÇÃO FORMAL DA BENEFICIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RAZOABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5012127-71.2019.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO INTERNO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA À DATA DO ÓBITO. COABITAÇÃO E VÍNCULO MATRIMONIAL RESTABELECIDO COM A EX-ESPOSA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E EVENTUAL CONCUBINATO IMPURO INAPTO A GERAR PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 526 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5128026-38.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Antônia De Faria - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001222-46.2022.4.03.6136 - SP - Rel.: Des. Ciro Brandani Fonseca - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO OCORRIDO EM 2012. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL INTRODUZIDA PELA LEI 13.846/2019. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. QUALIDADE DE DEPENDENTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO VITALÍCIO. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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