CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 498º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0029073-39.2019.8.19.0004 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 19/02/2024 - DJ 13/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DE VENDA E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE INCAPAZ. CURATELA EXERCIDA PELA IRMÃ DO INTERDITADO. IRMÃOS QUE POSSUEM COTAS-PARTE DE BEM HERDADO PELOS PAIS. PRETENSÃO QUE VISA CONFERIR AO INTERDITANDO A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE, TRANSFERINDO À CURADORA A COTA-PARTE HERDADA POR SEU IRMÃO INCAPAZ, POR VALOR ACIMA DO PREÇO ENCONTRADO PELO AVALIADOR. 1.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 160.351 - MT - Rel.: Min. Olindo Menezes - J. em 14/06/2022 - DJ 20/06/2022
agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Fraude à arrematação judicial de bem imóvel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da consunção. Crime fim prescrito. Inexistência de fraude. Inexistência de dano à administração pública.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.675.712 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 30/05/2022 - DJ 01/06/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato compra e venda soja. Cláusula penal. CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, CCB, art. 498. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
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TARJTARJ - Ap. Cív. 13.627 - Rel.: Juiz Luiz Odilon Gomes Bandeira - J. em 25/02/1994
Embargos de terceiro. Penhora de bens móveis na residência da executada. Prova de que dois deles, aparelho de som e vídeo-cassete, pertencem ao embargante, que só os emprestou à devedora, sua irmã. Notas fiscais. Embargos acolhidos. Presunção do CCB, art. 498, afastada.
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