CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 849º
Seção IV - DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA(Ir para)
Art. 849- A hipoteca extingue-se:
CCB/2002, art. 1.499, caput (dispositivo equivalente).I - pelo desaparecimento da obrigação principal;
CCB/2002, art. 1.499, I (dispositivo equivalente).II - pela destruição da coisa ou resolução do domínio;
CCB/2002, art. 1.499, II e III (dispositivo equivalente).III - pela renúncia do credor;
CCB/2002, art. 1.499, IV (dispositivo equivalente).IV - pela remissão;
CCB/2002, art. 1.499, V (dispositivo equivalente).V - pela sentença passada em julgado;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).VI - pela prescrição;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).VII - pela arrematação ou adjudicação.
CCB/2002, art. 1.499, VI (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2026277-48.2025.8.26.0000 - Amparo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial oriundo de transação homologada nos autos da ação de conhecimento 1000697-40.2020.8.26.0022. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Curadora Especial. Insurgência dos executados. Alegação de excesso de execução por suposta abusividade de multas convencionais e configuração de dupla penalidade (bis in idem). Descabimento. Inadmissibilidade de rediscussão e revisão das cláusulas financeiras e penalidades livremente pactuadas pelas partes e chanceladas por decisão judicial transitada em julgado sob a rubrica de excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC). Eventual desconstituição do negócio jurídico que reclama a propositura de ação autônoma anulatória (CPC, art. 966, § 4º e CCB, art. 849). Inviabilidade da redução equitativa da cláusula penal (CCB, art. 413) no estreito âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença. Regularidade na cumulação da cláusula penal convencionada com a multa processual coercitiva prevista no CPC, art. 523, § 1º. Penalidades que ostentam naturezas jurídicas e fatos geradores manifestamente distintos, decorrendo a primeira da autonomia privada e a segunda da inércia legalmente censurada no cumprimento da ordem judicial. Ausência de bis in idem ou enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022774-07.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM DIVÓRCIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0078513-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONSTITUIÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 849. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE ALEGA O VÍCIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO TEMPORÁRIA DO VEÍCULO JÁ APREENDIDO, COM SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO, VENDA, LEILÃO, TRANSFERÊNCIA OU DISPOSIÇÃO DEFINITIVA, ATÉ A DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800800-94.2024.8.12.0017 - Nova Andradina - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO APÓS A SENTENÇA. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES COM QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL. POSTERIOR DESISTÊNCIA UNILATERAL PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL. CODIGO CIVIL, art. 840 e CODIGO CIVIL, art. 849. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0028242-17.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 20/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO DE ENTREGA AMIGÁVEL HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCABIMENTO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2102326-96.2026.8.26.0000 - Rio Claro - Rel.: Des. Paiva Martins - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO CELEBRADO APÓS A SENTENÇA. TRANSAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 840 e CODIGO CIVIL, art. 849. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. PAGAMENTO DA QUANTIA AJUSTADA. POSTERIOR DESISTÊNCIA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CPC, art. 487, III, «B». RECURSO PROVIDO. 1.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1036521-36.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA, COM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. ARREPENDIMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO AJUSTE. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.401205-5/001 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. SINISTRO COM PERDA TOTAL. TRANSAÇÃO EM DEMANDA ANTERIOR. LIMITES OBJETIVOS DA QUITAÇÃO. COISA JULGADA E INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DE REFERÊNCIA. SALVADO ALIENADO PELA SEGURADA. ABATIMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE OBTIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR HIPOTÉTICO DE LEILÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0829995-75.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 13/09/2026 - DJ 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOCOMPOSIÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188, DO STF. PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0015011-63.2020.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA PERDA DA PROVA PERICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS PERÍCIAS DESIGNADAS. INTIMAÇÕES QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM ANTES DA DATA DO PRIMEIRO EXAME E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REDESIGNAÇÃO. ATO QUE DEPENDE DA PRESENÇA PESSOAL DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES ANTES DA SENTENÇA E JUNTADA AOS AUTOS APÓS A SUA PROLAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL PERFEITO. RETRATAÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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