CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 201º
Art. 201
- O casamento pode celebrar-se mediante procuração, que outorgue poderes especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.
CCB/2002, art. 1.542, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Pode casar por procuração o preso, ou o condenado, quando lhe não permita comparecer em pessoa a autoridade, sob cuja guarda estiver.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.561747-5/004 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DE UMA DAS RÉS - LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO DOS DEMAIS RÉUS - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR APENAS UMA COPROPRIETÁRIA SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONDÔMINOS - POSSE INJUSTA PARA FINS REIVINDICATÓRIOS - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - COPROPRIETÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS CONDÔMINOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO INDEVIDA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA E VALOR DAS BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061774-55.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 07/07/2026 - DJ 10/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SUSPENSÃO DO PRAZO (ART. 198, I, DO CC). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INDIVISIBILIDADE DO ESPÓLIO. APLICAÇÃO DO ART. 201 DO CÓDICO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5356827-86.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Glênio José Wasserstein Hekman - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRAS MENORES. CAUSA SUSPENSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.415.876 - RS - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 18/06/2015 - DJ 01/07/2015
Processo civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de prova. Porte de remessa e retorno. Desnecessidade. Resolução STJ 4, de 01/02/2013. CCB, art. 201, I. Ausência de prequestionamento. Análise da extensão de demanda diversa. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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