CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 948º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.195700-5/001 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - ADMISSIBILIDADE - RÉU CITADO POR EDITAL - ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL POR MORTE -COMPROVAÇÃO DA RENDA. 1.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1024558-31.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. VIÚVA E NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO EM RELAÇÃO À CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM RELAÇÃO AO NETO. CUMULATIVIDADE ENTRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO CIVIL INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.20.538458-9/004 - MG - Rel.: Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MORTE DE MOTOCICLISTA. DESCUMPRIMENTO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTA IMPRUDENTE. NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. FIXAÇÃO. ABATIMENTO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MOTERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 0300417-87.2017.8.24.0017 - SC - Rel.: Des. Hélio do Valle Pereira - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOSPITAL MUNICIPAL - DIAGNÓSTICO TARDIO DE AVC - ÓBITO DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA ANÔNIMA - NEXO CAUSAL BEM DEMONSTRADO - DANOS MORAIS MERECIDOS E ADEQUADAMENTE ORÇADOS - PENSIONAMENTO ACERTADAMENTE ESTIPULADO - DANOS EMERGENTES: DESPESAS FUNERÁRIAS - REPARAÇÃO DEVIDA MESMO SEM PROVA DO PRÉVIO DISPÊNDIO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO - AJUSTE DOS ENCARGOS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE ADMITIDA NO SANEADOR - DECISÃO AGRAVÁVEL - FALTA DE RECURSO À ÉPOCA - PRECLUSÃO - PRECARIEDADE DA IMPUTAÇÃO QUANTO A UM DOS MÉDICOS - FALTA DE EVIDÊNCIAS DE SUA CONTRIBUIÇÃO CULPOSA EFETIVA PARA A MORTE - PROVIMENTO DO RECURSO DO DENUNCIADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.25.487863-0/001 - MG - Rel.: Des. Luzia Divina De Paula Peixôto - J. em 20/04/2026 - DJ 27/04/2026
REMEXA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALECIMENTO DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LADAINHA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO MENSÃO POR MORTE - FILHOS - 25 ANOS DE IDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - VALOR DO PENSIONAMENTO - VALOR DA PENSÃO E TERMO FINAL - INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DO STJ. -A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.372954-5/001 - MG - Rel.: Des. Yeda Athias - J. em 03/03/2026 - DJ 10/03/2026
REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - PRECLUSÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - ERRO MÉDICO - ÓBITO DO PACIENTE - LAUDO PERICIAL - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANOS MORAIS REFLEXOS - MAJORAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM FUNERAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONSCTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. -
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0011986-56.2009.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Diana Brunstein - J. em 27/02/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. AQUAPLANAGEM. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E NA SINALIZAÇÃO DA VIA. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação 0719388-79.2024.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 19/11/2025 - DJ 15/12/2025
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES. REJEITADAS. NEXO CAUSAL. COISA JULGADA. PENSÃO CIVIL. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0000049-65.2003.8.05.0246 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 21/10/2025 - DJ 22/10/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE POR ELETROPLESSÃO EM CERCA DE ARAME ENERGIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E PENSIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TSTTST (6ª Turma) - RRAg 0000058-43.2017.5.05.0551 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 16/09/2025 - DJ 19/09/2025
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL.
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Recurso Exclusivo
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