CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 935º
Art. 935
- A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 0006153-18.2018.8.11.0008 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Acidente de trânsito com vítima fatal. Prazo prescricional. Prescrição afastada. Apuração na esfera criminal. Ausência início prazo prescricional. Nulidade por ausência de fundamentação afastada. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade da empregadora. Absolvição criminal por insuficiência provas. Independência de instância civil e criminal. Danos materiais e danos morais comprovados. Pensionamento. Vínculo de emprego comprovado. Inclusão de parcela relativa ao 13º salário. Seguro DPVAT. Dedução do valor da condenação. Súmula 246/STJ; Constituição de capital obrigatória. Recursos parcialmente providos.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.957.910 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/03/2026 - DJ 08/04/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito e responsabilidade civil. Multa em embargos de declaração com propósito de prequestionamento. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.101620-7/005 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 18/02/2025 - DJ 25/02/2025
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DISPAROS EFETUADOS CONTRA O CRÂNIO DO AUTOR - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - CONFIGURADA - DANOS EMERGENTES - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES - MODIFICAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO CONSTATADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.913.392 - MG - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 29/11/2024 - DJ 04/12/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.104/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação civil pública. Trânsito. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Direito ao trânsito seguro. Danos materiais. Fato notório. Danos morais coletivos. Dano in re ipsa. Imposição de tutela inibitória. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido. Lei 7.408/1985, art. 1º, I e II; (redação da Lei 14.229/2021;); CTB, art. 1º, §2º; CTB, art. 96, II; CTB, art. 99, §1º, §2º, §3º e §4º; CTB, art. 100; CTB, art. 117; CTB, art. 231, IV, V e VI; CTB, art. 267; CTB, art. 326-A; (redação da Lei 13.614/2018;); Lei 7.347/1985, art. 11; Lei 14.229/2021; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927, parágrafo único; CCB/2002, art. 935; CF/88, art. 144, §10; CF/88, art. 225, §3º (redação da Emenda Constitucional 82/2014;). Decreto-lei 4.657/1942, art. 22, §3º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.908.497/RN/STJ; REsp 1.913.392/MG/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.908.497 - RN - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 29/11/2024 - DJ 04/12/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.104/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação civil pública. Trânsito. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Direito ao trânsito seguro. Danos materiais. Fato notório. Dano moral. Danos morais coletivos. Dano in re ipsa. Imposição de tutela inibitória. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. Lei 7.408/1985, art. 1º, I e II; (redação da Lei 14.229/2021;); CTB, art. 1º, §2º; CTB, art. 96, II; CTB, art. 99, §1º, §2º, §3º e §4º; CTB, art. 100; CTB, art. 117; CTB, art. 231, IV, V e VI; CTB, art. 267; CTB, art. 326-A; (redação da Lei 13.614/2018;); Lei 7.347/1985, art. 11; Lei 14.229/2021; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927, parágrafo único; CCB/2002, art. 935; CF/88, art. 144, §10; CF/88, art. 225, §3º (redação da Emenda Constitucional 82/2014;). Decreto-lei 4.657/1942, art. 22, §3º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.908.497/RN/STJ; REsp 1.913.392/MG/STJ).
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.417.207 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/09/2024 - DJ 19/09/2024
Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de vícios decisórios. Obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Submissão de agente político (prefeito) à Lei 8.429/1992. Ausência de contraprova que afaste a presunção relativa das provas produzidas no inquérito civil. Absolvição do recorrente no juízo criminal. Independência entre as instâncias. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF. ADI 7.236/DF/STF. Revogação da Lei 8.429/1992, art. 11, I. Aplicação continuidade típico normativa. Fraude à licitação. Inexistência de abolição de ato ímprobo. Conduta dolosa e dano concreto assentado nas instâncias ordinárias. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Exclusão sanção de suspensão dos direitos políticos. Alteração legislativa. Aplicação retroativa. Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial interposto.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.991.470 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 11/06/2024 - DJ 02/07/2024
Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Absolvição no juízo criminal. Independência. Esferas civil. Penal e administrativa. Atipicidade da conduta que não vincula as demais instâncias. Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, com redação dada pela Lei 14.230/2021, suspenso em razão da ADI 7.236/DF/STF. Desproporcionalidade das sanções e ausência de elemento anímico. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Histórico da demanda. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 9º, X, XI. Lei 8.429/1992, art. 10, I, XI e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Lei 8.429/1992, art. 20, § 3º (na redação da Lei 14.230/2021).
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.988.696 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 24/04/2023 - DJ 26/04/2023
Processual civil. Extração ilegal de minério. Ação de execução ex delicto. Prescrição. Termo inicial.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.206.813 - PA - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/04/2023 - DJ 20/04/2023
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Efeitos financeiros. Garantia dos direitos relativos ao período de afastamento indevido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.023.411 - CE - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 15/12/2022 - DJ 19/12/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
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Recurso Exclusivo
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