CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1022º
Art. 1.022
- Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação.
CCB/2002, art. 378 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002868-73.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA DO JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.376897-2/002 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 25/03/2026 - DJ 31/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5000631-88.2024.8.21.0119 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 18/09/2025 - DJ 19/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.201.036 - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 12/03/2024 - DJ 14/03/2024
Agravo interno. Agravo em recurso especial. CCB, art. 1.022. Omissão. Simulação. Matéria não analisada pelo tribunal. Efetiva omissão. Retorno dos autos ao tribunal. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.947.311 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 25/04/2022 - DJ 24/06/2022
administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.970.425 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 30/05/2022 - DJ 23/06/2022
administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.953.150 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/02/2022 - DJ 15/03/2022
administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.946.125 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 21/02/2022 - DJ 15/03/2022
administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.946.123 - MG - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 08/02/2022 - DJ 15/03/2022
administrativo e processual civil. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, CCB, art. 1.022, art. 1.536, § 2º e do CCB/2002, art. 405. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Funções comissionadas. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.