CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1190º
Art. 1.190
- Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguer, ou rescindir o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.
CCB/2002, art. 567 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (Não encontrado) - 0002161-86.2012.8.24.0076 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 27/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS COMUNS À RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE GUARDA E EXIBIÇÃO. ART. 844, II, ART. 356 E CPC/1973, art. 359. APLICAÇÃO IMEDIATA DO CPC/2015 AOS ATOS SUPERVENIENTES (ART. 1º) E JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 487, I). PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0027498-79.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 09/09/2025 - DJ 15/09/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMEN
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2113484-85.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 28/06/2025 - DJ 28/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0034090-42.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - J. em 11/06/2025 - DJ 12/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E APRESENTAÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0069643-06.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 05/12/2024 - DJ 09/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL, FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MEDIDA EXCEPCIONAL.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2079927-44.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 09/06/2024 - DJ 09/06/2024
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da pessoa jurídica via INFOJUD. Viabilidade. Possiblidade de acesso à eventual escrituração contábil fiscal de pessoa jurídica, via determinação judicial que não afronta os CCB, art. 1190 e CCB, art. 1191. Recurso provido
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.420.396 - PR - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 19/09/2017 - DJ 29/09/2017
Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Atividade fiscalizatória dos conselhos regionais de contabilidade. Fiscalização de livros e documentos contábeis de empresário ou sociedade empresária em poder de contadores. Possibilidade legal. Autorização que decorre do Decreto-lei 9.295/46. Compatibilidade com a restrição prevista no CCB, art. 1.190. Inocorrência de violação à privacidade e ao sigilo profissionais.
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Recurso Exclusivo
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