CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1168º
Art. 1.168
- A doação far-se-á por escritura pública, ou instrumento particular (CCB/1916, art. 134).
CCB/2002, art. 541, caput (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Parágrafo único - A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valo, se lhe seguir incontinenti a tradição.
CCB/2002, art. 541, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001040-84.2007.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 13/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). AUTO DE INFRAÇÃO. REMESSAS DO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no agint no Ag. em Rec. Esp. 957.872 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 20/06/2017 - DJ 26/06/2017
Tributário. Itd. Imposto sobre doações de bens e direitos. Embargos à execução fiscal. Decadência. Alegação de violação dos CCB, art. 135 e CCB, art. 1.168. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 173 e 175, I, do CTN, CTN e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Em Mand. De Seg. 33.191 (33.191) - MA - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 14/04/2011 - DJ 26/04/2011
Concurso público. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Violação do edital. Não ocorrência. Prova oral. Atualização legislativa. Exigência de legislação superveniente ao edital. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 155.240 - RJ - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 07/11/2000 - DJ 05/02/2001
Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 155.240 - RJ - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 07/11/2000 - DJ 05/02/2001
Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.
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TJSPTJSP - Ap. Cív. 54.757 - Rel.: Des. Felizardo Calil - J. em 14/03/1985
Usucapião. Acessão de posses. Descabimento, no caso. Antecessor dos autores, mero detentor da posse em nome de terceiro. Alegada doação verbal também inadmissível, em face do valor do bem. Posse, enfim, precária. Improcedência. CCB, CCB, art. 487, CCB, art. 492, art. 552 e CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Com doutrina e jurisprudência).
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TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ag. de Inst. 29.830 - Rel.: Des. Milton Fernandes de Souza - J. em 18/12/2008
Doação. Imóvel. Negócio jurídico consensual. Requisitos. Escritura pública. CCB, art. 134 e CCB, art. 1.168. CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 541, «caput».
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1TACSP1 TASP - Apelação Cível 468.991 - Rel.: Juiz Antônio de Pádua F. Nogueira - J. em 24/11/1992
Busca e apreensão. Distinção entre a cautelar e a busca e apreensão com efeito satisfativo. Ação para reaver trator, após ruptura da relação de trabalho entre as partes. Alegada doação verbal não comprovada. Cabimento, a rigor, da reintegração de posse. Irrelevância, porém, do aspecto formal. Procedência. CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Cita doutrina).
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Recurso Exclusivo
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