CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1745º
Art. 1.745
- Semelhantemente, além das causas enumeradas no CCB/1916, art. 1.595, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
CCB/2002, art. 1.963, caput (Dispositivo equivalente).I - ofensas físicas;
CCB/2002, art. 1.963, I (Dispositivo equivalente).II - injúria grave;
CCB/2002, art. 1.963, II (Dispositivo equivalente).III - relações ilícitas com a mulher do filho ou neto, ou com o marido da filha ou neta;
CCB/2002, art. 1.963, III (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
IV - desamparo do filho ou neto em alienação mental ou grave enfermidade.
CCB/2002, art. 1.963, IV (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Virtual Cível) - Apelação 5003123-27.2024.8.21.0063 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 31/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5000070-87.2025.8.21.0100 - Rs - Rel.: Des. José Vinícius Andrade Jappur - J. em 21/11/2025 - DJ 24/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5010402-11.2024.8.21.0016 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 05/09/2025 - DJ 09/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0027532-87.2013.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo SÉrgio Prestes Dos Santos - J. em 12/05/2025 - DJ 15/05/2025
Apelação cível. Direito Civil. Sucessões. Registro, Abertura e Cumprimento de Testamento. Recurso de terceiro prejudicado. Insurgência contra a sentença proferida na pendência de ação Anulatória proposta pela alegada companheira do de cujos. Trânsito em julgado de sentença de improcedência proferida em ação declaratória de união estável proposta pela dita companheira supérstite. Pronunciada a ausência de legitimidade para suceder na condição herdeira legítima do de cujos (CCB, art. 1.745), a anulação do testamento em nada aproveitará a ora recorrente. Eventual desconstituição da disposição derradeira que acarretará o deferimento da herança aos sucessores legítimos, entre os quais não se inclui a apelante. Perda superveniente do direito de agir, sob o aspecto da utilidade. Ausência de prejudicialidade exógena. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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TJSPTJSP (3ª CâmDirPri) - Apelação 140686-29.2006.8.26.0100 (1.406.862.920.068.260.096) - Rel.: Des(a). Carlos Eduardo Donegá Morandini - J. em 31/07/2012
Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.
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TJSPTJSP (10ª CâmDirPri) - Apelação 5.089.194.200 - RS - Rel.: Des(a). Galdino Toledo Júnior - J. em 16/08/2010
Interdição. Curador. Irresignação da curadora quanto à necessidade de especialização de hipoteca legal determinada pela sentença. Cabimento. Exigência não mais prevista em lei. Garantia, ademais, que pode ser dispensada em caso de reconhecida idoneidade do curador (CCB, art. 1745, parágrafo único). Futuro patrimônio do interdito que será constituído em sua maior parte por bens imóveis, cuja alienação dependerá de autorização judicial. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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