CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 397º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801322-04.2022.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS - PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO ENTRE CPRS FÍSICA E AS DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE PROVA - NOTAS FISCAIS CONTENDO PRODUTOS SEM CORRELAÇÃO NECESSÁRIA COM A OPERAÇÃO AGRÍCOLA INVOCADA PELO DEVEDOR - AUTONOMIA DAS DUPLICATAS - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1049066-18.2021.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESPESAS ASSOCIATIVAS INCIDENTES SOBRE LOTE EM LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5024977-50.2024.8.24.0045 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO CONTRATUAL. COBRANÇA POSTERIOR À DESOCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0807291-34.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. ENCARGOS DESDE O VENCIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DO STJ. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0006184-93.2024.8.16.0103 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM RECURSOS NÃO CONTROLADOS DO CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000706-07.2024.8.26.0072 - Bebedouro - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.429665-8/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA COM RESERVA DE DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DESTINATÁRIO DA PROVA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRODUTOR RURAL - AQUISIÇÃO DE BEM COMO INSUMO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA - VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS - ART. 784, III E § 4º, DO CPC - REGISTRO PÚBLICO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - MORA EX RE - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - MAQUINÁRIO USADO - DESGASTE NATURAL E DEVER CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, §3º, DO CPC - CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO ANUAL - NÃO INCLUSÃO NO DÉBITO EXECUTADO - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.203210-5/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO RURAL. PRONAF. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEORIA DA IMPREVISÃO. SECA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.470387-7/001 - MG - Rel.: Des. Cláudia Maia - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO EM PERÍODO RESIDUAL - INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SELIC - INAPLICABILIDADE ANTES DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE MORA - ART. 397 E 398 DO CC - Emenda Constitucional 136/2025 - ÍNDICES APLICÁVEIS A PARTIR DA VIGÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5029627-13.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Andre Alexandre Happke - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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