Decreto 12.453/2025 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20/01/2010.
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Diário Oficial de 15/05/2025
Doc. 250.5151.2203.0858
Doc. 250.5150.1872.5271
Decreto 12.454/2025 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.884, de 27/06/2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
Diário Oficial de 13/05/2025
Doc. 250.5140.1812.8629
Decreto 12.452/2025 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de José Alberto Mujica Cordano, Pepe Mujica, ex-Presidente da República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 09/05/2025
Doc. 250.5120.5980.1980
Medida Provisória 1.299/2025 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 07/05/2025
Doc. 250.5071.1242.0544
Lei 15.133/2025 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Doc. 250.5071.1592.9120
Lei 15.134/2025 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Leis s 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24/07/2012, e 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Diário Oficial de 06/05/2025
Doc. 250.5061.2715.7723
Decreto 12.449/2025 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.449/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
Doc. 250.5060.1952.2741
Decreto 12.450/2025 -Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para a Rede de Comunicação Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. (Vide Decreto 12.352/2025) .