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Diário Oficial de 31/12/2021

Doc. 221.0260.9000.5700

Decreto 10.920/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.

Doc. 221.0260.9000.6000

Decreto 10.921/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.068, de 10/05/2022. Vigência em 31/05/2022). (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Altera o Decreto 10.761, de 2/08/2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal.

Doc. 221.0260.9000.6500

Decreto 10.922/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei 14.133, de 01/04/2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

Doc. 221.0260.9000.6900

Decreto 10.923/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Doc. 221.0260.9000.7600

Decreto 10.924/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Vigência em 05/01/2022). Administrativo. Servidor público. Cria o Centro de Obtenções do Exército e altera o Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.

Doc. 221.0260.9000.8200

Decreto 10.925/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Vigência em 28/01/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.096, de 6/11/2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Doc. 221.0260.9000.9000

Decreto 10.926/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5/12/2019.

Doc. 220.3525.9000.0000

Lei Complementar 188/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Doc. 220.3221.5002.5900

Lei 14.287/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2022). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 8.989, de 24/02/1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

Doc. 220.3221.5002.6500

Lei 14.288/2021 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência veja Lei 14.288/2021, art. 5º). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.