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Diário Oficial de 09/08/2019

Doc. 195.5165.0010.6700

Lei 13.863/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.302, de 2/08/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

Doc. 195.5165.0010.7300

Lei 13.864/2019 - Arts.EMENTA-0-1-1-2-2

EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

Diário Oficial de 06/08/2019

Doc. 195.5165.0011.2300

Medida Provisória 891/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Doc. 195.5165.0011.2700

Medida Provisória 892/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Sociedade. Direito empresarial. Altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei 13.043, de 13/11/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

Diário Oficial de 01/08/2019

Doc. 195.5165.0010.9000

Medida Provisória 890/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

Diário Oficial de 31/07/2019

Doc. 195.5165.0010.6100

Lei 13.862/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 24/07/2019

Doc. 195.5165.0010.7900

Medida Provisória 889/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/07/2019

Doc. 195.5165.0010.4400

Lei 13.860/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Queijo artesanal. Produção. Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

Doc. 195.5165.0010.5800

Lei 13.861/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.

Doc. 195.5165.0010.7600

Medida Provisória 888/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.328, de 29/07/2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.

Diário Oficial de 16/07/2019

Doc. 195.5165.0010.4000

Lei 13.859/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 06/12/1972

Doc. 195.5165.0010.2000

Lei 5.836/1972 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: (Retificação em 19/12/1972). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/1967

Doc. 195.5165.0009.9700

Lei 5.300/1967 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22

EMENTA: (Revogada pela Lei 5.836, de 05/12/1972, art. 19). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/05/1966

Doc. 195.5165.0009.9300

Lei 4.984/1966 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2/12/1938, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/1966

Doc. 103.7781.0541.6700

Decreto 57.663/1966 - Arts.EMENTA-1

EMENTA: Convenção internacional. Cambial. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

Diário Oficial de 07/12/1964

Doc. 195.5165.0009.8900

Lei 4.517/1964 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Revogada pela Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º). Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2/12/1938.

Diário Oficial de 31/08/1964

Doc. 195.5165.0009.8600

Lei 4.389/1964 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.

Diário Oficial de 06/01/1964

Doc. 195.5165.0009.8300

Lei 4.301/1963 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Retificado em 09/01/1964). Administrativo. Justiça militar. Altera o art. 60 do preâmbulo do Código da Justiça Militar (Decreto-lei 925 de 2/12/1938).

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