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Diário Oficial 29/12/2017

Medida Provisória 814, de 28/12/2017

Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.

Lei 13.586, de 28/12/2017

(Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.

Decreto 9.252, de 28/12/2017

Administrativo. Petróleo. Royalties. Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, «caput», incisos II e III, da Lei 8.001, de 13/03/1990.

Diário Oficial 27/12/2017

Medida Provisória 813, de 26/12/2017

(Vigência em 06/01/2018). Administrativo. Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Medida Provisória 812, de 26/12/2017

(Vigência em 01/01/2018). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, que regulamenta o art. 159, I, «c», da CF/88, Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei 10.177, de 12/01/2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Lei 13.585, de 26/12/2017

Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Lei 13.584, de 26/12/2017

Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.

Lei 13.583, de 26/12/2017

Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.

Lei 13.582, de 26/12/2017

Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

Lei 13.581, de 26/12/2017

Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.

Lei 13.580, de 26/12/2017

Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.

Lei 13.579, de 26/12/2017

Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Lei 13.578, de 26/12/2017

Denomina «Elevado Vitório Cella» o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.

Lei 13.577, de 26/12/2017

Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei 13.576, de 26/12/2017

(Vigência quanto a metas veja art. 30). Administrativo. Meio ambiente. Biocombustível. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.

Lei 13.575, de 26/12/2017

(Conversão da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração - ANM; extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; altera a Lei 11.046, de 27/12/2004, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Lei 8.876, de 02/05/1994, e dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/01/1967 (Código de Mineração - CM).

Decreto 9.251, de 26/12/2017

Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Decreto 9.250, de 26/12/2017

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.852, de 20/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma funções de confiança.

Decreto 9.249, de 26/12/2017

Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2018.

Diário Oficial 22/12/2017

Medida Provisória 811, de 21/12/2017

Administrativo. Altera a Lei 12.304, de 02/08/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Lei 13.574, de 22/12/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.573, de 22/12/2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 13.572, de 21/12/2017

Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Lei 13.571, de 21/12/2017

Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá.

Lei 13.570, de 21/12/2017

Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.

Lei 13.569, de 21/12/2017

Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga.

Lei 13.568, de 21/12/2017

Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

Lei 13.567, de 21/12/2017

Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia.

Lei 13.566, de 21/12/2017

Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore.

Lei 13.565, de 21/12/2017

Institui o Dia Nacional da Agroecologia.

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