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Diário Oficial de 29/07/2021

Doc. 215.1755.0000.0000

Lei 14.188/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Direito penal. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

Doc. 215.1755.0000.0700

Lei 14.189/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.992, de 22/04/2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Diário Oficial de 28/07/2021

Doc. 215.1755.0000.1100

Medida Provisória 1.058/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/07/2021

Doc. 215.2274.6001.0600

Decreto 10.755/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto 6.299, de 12/12/2007, e o Decreto 9.891, de 27/06/2019, e dá outras providências.

Doc. 215.2274.6001.6500

Decreto 10.756/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Vigência em 09/08/2021). Administrativo. Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.

Diário Oficial de 26/07/2021

Doc. 215.2274.6000.9700

Decreto 10.752/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.407, de 29/06/2020, que regulamenta a Lei 13.993, de 23/04/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

Doc. 215.2274.6001.0000

Decreto 10.753/2021 -Arts.EMENTA-1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.