CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 188º
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0862245-69.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 07/07/2026 - DJ 07/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. MEDIDA REQUERIDA POR EX-COMPANHEIRA, TAMBÉM COPROPRIETÁRIA, SOB ALEGADO RECEIO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURADA. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PAUTADA NO DEVER DE CAUTELA, PROTEÇÃO E SEGURANÇA INTERNA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 188, I E II, DO CÓDIGO CIVIL). ESTADO DE NECESSIDADE E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO DE PODER OU CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0735422-49.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 01/07/2026 - DJ 07/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0956032-55.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luiz Umpierre De Mello Serra - J. em 27/07/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. DESCONTINUIDADE DO MEDICAMENTO ORAL POR DESÍDIA PESSOAL E FAMILIAR. PRESCRIÇÃO DE ANTIPSICÓTICO INJETÁVEL DE ALTO CUSTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. INVEGA SUSTENNA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. FÁRMACO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ANTINEOPLÁSICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CCB, art. 188, I E LEI 9.656/98, art. 10, VI. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 6037418-46.2025.8.09.0007 - GO - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM LUGAR DE CONTA SALÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTA CORRENTE CONVENCIONAL. PRODUTOS ONEROSOS NÃO SOLICITADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0804463-33.2023.8.19.0036 - RJ - Rel.: Des. Paulo SÉrgio Prestes Dos Santos - J. em 10/06/2026 - DJ 15/06/2026
Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Bloqueio de conta corrente digital. Procedência do pedido. Reforma. Instituição financeira que anexou aos autos o extrato de conta corrente, comprovando movimentações financeiras incompatíveis com o perfil da correntista. Possibilidade de bloqueio da conta corrente, em transações de pix, quando há indícios de práticas de fraude ou crimes. Inteligência do art. 39-B, §§2º a 6º da Resolução BCB 1/2020 e Cláusula 7.2.5 do contrato celebrado entre as partes. Da leitura do sobredito extrato, depreende-se que a autora recebeu, no dia 11.04.2023, a título de pix a quantia de R$ 45.999,00. Na mesma data, a autora enviou pix para a conta de terceiros, nos valores de R$ 15.700,00 e R$ 16.000,00 (R$ 31.700,00), remanescendo para a autora o valor de R$ 14.299,00. No dia 12.04.2023, a autora fez dois novos pix para uma outra conta de sua titularidade, nos valores de R$ 9.600,00 e R$ 1.600,00 (R$ 11.200,00), e, posteriormente, fez outro pix, no valor de R$ 1.320,71, o que motivou a instituição financeira a proceder o bloqueio de sua conta corrente diante da elevada quantia movimentada em dois dias. Os elevados valores são incompatíveis com a remuneração da demandante, e apontam indícios da prática de fraude, ou crimes, o que, autoriza a instituição financeira a proceder o bloqueio da conta corrente digital da demandante. Exercício regular de direito. Inteligência do CCB, art. 188. Precedente do STJ. Apelo provido.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000612-14.2023.8.26.0066 - Barretos - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 25/05/2026 - DJ 26/05/2026
Cerceamento de defesa. Pleito pela realização de nova perícia. Mera insatisfação com as conclusões periciais que é insuficiente para a determinação de renovação da prova. Laudo bem fundamentado. Ausência de elementos concretos que permitam seu afastamento. Preliminar rejeitada. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. Prestação de serviços. Instalação de piso de tacos pelo autor em imóvel pertencente aos réus. Sustação do cheque correspondente à segunda parcela da remuneração, sob a justificativa de falhas nos serviços prestados. Descabimento. Laudo pericial que analisou de forma percuciente o local da prestação de serviços e arredores, atribuindo à umidade ascendente do solo o empenamento dos pisos instalados. Laudo pericial elaborado por profissional especializado (engenheiro civil), sem nódoa de parcialidade e detentor de conhecimentos específicos. Exame que considerou aspectos técnicos, com ampla documentação, inclusive fotográfica. Documentação acostada aos autos, ademais, que permite verificar a ocorrência da mesma falha em relação a piso anterior, na instalado pelo recorrido. Sustação do cheque descabida. Manutenção da condenação dos réus ao pagamento da segunda parcela do contrato. DANOS MORAIS. Improcedência. Irresignação. Desacolhimento. Instauração de inquérito policial para apuração da prática de estelionato. Direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»). Notitia criminis que reflete exercício regular de direito (CCB, art. 188). Não comprovado dolo ou má-fé na conduta do apelado (art. 373, I do CPC). Excesso não verificado. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0155796-10.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 30/04/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO SOCIAL. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. CULPA CONCORRENTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5025286-70.2023.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Umberto Guaspari Sudbrack - J. em 28/04/2026 - DJ 29/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO STJ. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5004461-40.2024.8.24.0067 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008776-42.2024.8.26.0127 - Carapicuíba - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
APELAÇÃO.
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