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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 188º


Art. 188

- A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com recurso para a instância superior.

CCB/2002, art. 1.519 (Dispositivo equivalente).
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE MORA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRONAF. CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO DEVEDOR ANTES DO VENCIMENTO DA PARCELA. SALDO MANTIDO NA CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 396. VENCIMENTO ANTECIPADO INEXIGÍVEL. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. CPC, art. 373, II. INOVAÇÃO RECURSAL. CPC, art. 1.014. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM RAZOÁVEL. SÚMULA 32/TJGO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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