CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 572º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 302.906 (302.906) - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/08/2010 - DJ 01/12/2010
Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, arts. 334, I e 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 302.906 (302.906) - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/08/2010 - DJ 01/12/2010
Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o sentido atual das restrições urbanístico-ambientais privadas. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 302.906 (302.906) - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/08/2010 - DJ 01/12/2010
Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.
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STJSTJ (1ª T.) - Ag. Reg. no Ag. de Inst. 144.600 - DF - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 17/08/1998 - DJ 28/09/1998
Administrativo. Construção. Código de Posturas. Observância. Alvará de construção. Inexistência.
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STJSTJ - Rec. Esp. 3.959 - SC - Rel.: Min. Adhemar Maciel - J. em 18/12/1997 - DJ 02/03/1998
Administrativo. Pedido de alvará de construção em área considerada pela legislação urbanística municipal como de «preservação permanente». Indeferimento pela administração: Legalidade. Recurso conhecido e provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 38.861 - SP - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 24/10/1996 - DJ 18/11/1996
Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi», situada à margem de rodovia pública. Área urbana e área rural.
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1TACSP1 TASP - Ag. de Inst. 288.339 - Rel.: Juiz Nélson Altemani
Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Solidariedade. Dano em prédio residencial causado por construção do vizinho. Legitimidade passiva do proprietário, independente da empreiteira contratada para a obra. Responsabilidade solidária de ambos. Descabida denunciação da lide a esta empresa, na cautelar. «Periculum in mora» configurado. CCB, art. 554 e CCB, art. 572. (Cita doutrina e precedente).
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2TACSP2 TACSP (8ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 669.863 - Rel.: Juiz Kioitsi Chicuta - J. em 20/05/2004
Direito de vizinhança. Normas civis e administrativas. Apreciação da legalidade do ato administrativo como medida incidental. Possibilidade. Considerações do Juiz Kioitsi Chicuta sobre o tema. CCB, art. 572 e CCB, art. 573. CPC/1973, art. 934.
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2TACSP2 TACSP (7ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 766.337 - Rel.: Juiz Paulo Ayrosa - J. em 10/06/2003
Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Registro nos órgãos públicos competentes. Obrigatoriedade reconhecida. Pedido procedente. CCB, art. 572.
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2TACSP2 TACSP (7ª Câm.) - Ap. c/ Rev. 766.337 - Rel.: Juiz Paulo Ayrosa - J. em 10/06/2003
Direito de vizinhança. Direito de construir. Limitações. Estipulação em favor de terceiro. Amplas considerações sobre o tema. CCB, art. 572 e CCB, art. 1.098. CCB/2002, art. 436.
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