CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 982º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5030671-26.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. TEMA 217/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO. ATIVIDADE VOLTADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXCLUSÃO DE CONSULTAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS PARA FINS MERAMENTE ESTÉTICOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANVISA. LICENÇA OU ALVARÁ SANITÁRIO. LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÓPRIAS DEPENDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. DEMANDA QUE VISA ESTABELECER PARÂMETROS GERAIS PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABÍVEL SUPRESSÃO DA ATUAÇÃO FAZENDÁRIA NA AVALIAÇÃO ORIGINÁRIA E CONCRETA DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5020979-66.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. TEMA 217/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO. ATIVIDADE VOLTADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXCLUSÃO DE CONSULTAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS PARA FINS MERAMENTE ESTÉTICOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANVISA. LICENÇA OU ALVARÁ SANITÁRIO. LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÓPRIAS DEPENDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. DEMANDA QUE VISA ESTABELECER PARÂMETROS GERAIS PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABÍVEL SUPRESSÃO DA ATUAÇÃO FAZENDÁRIA NA AVALIAÇÃO ORIGINÁRIA E CONCRETA DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004504-81.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 14/08/2026 - DJ 15/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS MÉDICOS. BENEFÍCIO FISCAL. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA REPETITIVO 217 DO STJ. LICENÇA SANITÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5009788-24.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. TEMA 217/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO. ATIVIDADE VOLTADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXCLUSÃO DE CONSULTAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS PARA FINS MERAMENTE ESTÉTICOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANVISA. LICENÇA OU ALVARÁ SANITÁRIO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5040549-81.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Adel Américo Dias De Oliveira - J. em 17/07/2026 - DJ 20/07/2026
TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE REJEITADA. IRPJ E CSLL, SERVIÇOS HOSPITALARES, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTELECTUAL IMPEDE O BENEFÍCIO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002087-83.2023.4.03.6120 - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 29/06/2026 - DJ 01/07/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA (8% E 12%). arts. 15, §1º, III, «A», E 20 DA LEI 9.249/95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM SENTIDO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5028200-33.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 22/06/2026 - DJ 25/06/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. TEMA 217/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO. ATIVIDADE VOLTADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXCLUSÃO DE CONSULTAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS PARA FINS MERAMENTE ESTÉTICOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANVISA. LICENÇA OU ALVARÁ SANITÁRIO. LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÓPRIAS DEPENDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. DEMANDA QUE VISA ESTABELECER PARÂMETROS GERAIS PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABÍVEL SUPRESSÃO DA ATUAÇÃO FAZENDÁRIA NA AVALIAÇÃO ORIGINÁRIA E CONCRETA DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5013862-73.2025.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Marcelo De Nardi - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE REJEITADA. IRPJ E CSLL, SERVIÇOS HOSPITALARES, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTELECTUAL IMPEDE O BENEFÍCIO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002895-13.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 01/06/2026 - DJ 03/06/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. TEMA 217/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO. ATIVIDADE VOLTADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXCLUSÃO DE CONSULTAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS PARA FINS MERAMENTE ESTÉTICOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANVISA. LICENÇA OU ALVARÁ SANITÁRIO. LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÓPRIAS DEPENDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. DEMANDA QUE VISA ESTABELECER PARÂMETROS GERAIS PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABÍVEL SUPRESSÃO DA ATUAÇÃO FAZENDÁRIA NA AVALIAÇÃO ORIGINÁRIA E CONCRETA DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000935-59.2022.4.03.6144 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 11/05/2026 - DJ 14/05/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. TEMA 217/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO. ATIVIDADE VOLTADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXCLUSÃO DE CONSULTAS MÉDICAS. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS PARA FINS MERAMENTE ESTÉTICOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REGISTRO EM JUNTA COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANVISA. LICENÇA OU ALVARÁ SANITÁRIO. LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÓPRIAS DEPENDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO. DEMANDA QUE VISA ESTABELECER PARÂMETROS GERAIS PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL. INCABÍVEL SUPRESSÃO DA ATUAÇÃO FAZENDÁRIA NA AVALIAÇÃO ORIGINÁRIA E CONCRETA DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRECATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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