CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1590º
Art. 1.590
- É retratável a renúncia, quando proveniente de violência, erro ou dolo, ouvidos os interessados. A aceitação pode retratar-se, se não resultar prejuízo a credores, sendo lícito a estes, no caso contrário, reclamar a providência referida no CCB/1916, art. 1.586.
CCB/2002, art. 1.812 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
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