CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 102º
Seção IV - DA SIMULAÇÃO(Ir para)
Art. 102- Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:
CCB/2002, art. 167, § 1º (Dispositivo equivalente).I - quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem;
CCB/2002, art. 167, § 1º, I (Dispositivo equivalente).II - quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira;
CCB/2002, art. 167, § 1º, II (Dispositivo equivalente).III - quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
CCB/2002, art. 167, § 1º, III (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5029184-42.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ALEGADA SOBREPOSIÇÃO ENTRE A ÁREA USUCAPIENDA E VIA PÚBLICA, COM BASE EM PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR UM JUÍZO DE CONVICÇÃO SOBRE A MATÉRIA. DISCUSSÃO DE ORDEM TÉCNICA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015405-40.2024.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0016030-52.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO VEICULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO SEGUNDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ. art. 322, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. Súmula 237/STF. RECONVENÇÃO LIMITADA À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA AUTÔNOMA. VALOR DA CAUSA NÃO ATRIBUÍDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO POR ARBITRAMENTO. art. 292, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL ATÉ A PERMUTA COM A APELADA. OCUPAÇÃO EXERCIDA SOBRE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. arts. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, arts. 102 E 1.208 DO CÓDIGO CIVIL E Súmula 340/STF. ALIENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO CONVALIDA PERÍODO PRETÉRITO. IRRELEVÂNCIA DA QUALIDADE DO DEMANDADO. IMPRESCRITIBILIDADE QUE RECAI SOBRE A COISA. AUSÊNCIA DE DESAFETAÇÃO OU DE DESTINAÇÃO HABITACIONAL. TRANSMISSÃO ONEROSA POR PERMUTA. NOVO PRAZO AQUISITIVO. FLUÊNCIA A PARTIR DO INGRESSO DO BEM NO DOMÍNIO PRIVADO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. art. 1.244 DO CÓDIGO CIVIL C/C art. 240, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAPSO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE. BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 619/STJ. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 1.219 e CODIGO CIVIL, art. 1.220, QUE PRESSUPÕEM POSSE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003600-71.2022.4.03.6104 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 17/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL. BEM VINCULADO À EXTINTA RFFSA E À CONCESSÃO FERROVIÁRIA. NBP 4001052. POSSE DIRETA DA CONCESSIONÁRIA. OCUPAÇÃO PARTICULAR. MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA INOPONÍVEL A TERCEIROS. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002162-02.2025.8.16.0153 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO». CODIGO CIVIL, art. 1.238. LOTE INTEGRANTE DE CONJUNTO RESIDENCIAL IMPLANTADO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, NA NATUREZA PÚBLICA DO BEM, AFERIDA POR CRITÉRIO FORMAL-REGISTRAL. RECURSO DO ESPÓLIO AUTOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DOAÇÃO FIRMADO PELO ENTE MUNICIPAL EM 1996. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA ORIGEM. ESPELHO CADASTRAL QUE ATRIBUI O IMÓVEL A PARTICULAR. CERTIDÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO. ESCRITURAÇÃO E REGULARIZAÇÃO INCUMBIDAS AOS DONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSMISSÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONFERIR AO BEM NATUREZA PÚBLICA. DESAFETAÇÃO FÁTICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR PARA FINS DE MORADIA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO POR QUASE TRÊS DÉCADAS. VIABILIDADE, AO MENOS EM TESE, DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. JULGAMENTO ANTECIPADO PRECIPITADO. POSSE QUE SE DEMONSTRA POR FATOS. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800101-70.2024.8.12.0028 - Bonito - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ASSINATURA DA AVALISTA E SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. VALIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LICITUDE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU VÍCIO. MANUTENÇÃO DO LAUDO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001350-24.2018.8.26.0374 - Morro Agudo - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE RETOMADA DE ÁREA PÚBLICA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL AFETADO A CEMITÉRIO MUNICIPAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO ANTERIOR À DESAPROPRIAÇÃO. PRAZO AQUISITIVO NÃO COMPLETADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO. DETENÇÃO PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO DA ÁREA. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MATERIAL EFETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002340-36.2021.8.26.0624 - Tatuí - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESAFETAÇÃO MATERIAL OU TÁCITA, AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO PÚBLICA CONCRETA, POSSE QUALIFICADA POR MAIS DE QUINZE ANOS E FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, AINDA QUE DOMINICAL OU DESAFETADO. ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CODIGO CIVIL, art. 102. TITULARIDADE PÚBLICA DEMONSTRADA PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AO PATRIMÔNIO PARTICULAR. DESUSO, ABANDONO APARENTE OU INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO ALTERAM A NATUREZA PÚBLICA DO BEM. DESAFETAÇÃO QUE, AINDA QUANDO FORMALMENTE DEMONSTRADA, NÃO CONVERTE O IMÓVEL EM BEM PARTICULAR. LAUDO PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL, BENFEITORIAS E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA QUE PODEM EVIDENCIAR O EXERCÍCIO DE PODERES MATERIAIS, MAS NÃO SUPREM O IMPEDIMENTO JURÍDICO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OCUPAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE AD USUCAPIONEM. CPC, art. 341. EVENTUAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TEMPO E ÀS CARACTERÍSTICAS DA OCUPAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO QUANTO À CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PRETENDIDA. PRECEDENTES INVOCADOS PELO APELANTE QUE TRATAM DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO OU DE EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM. DISTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1003210-86.2025.8.26.0286 - Itu - Rel.: Des. Paulo Cícero Augusto Pereira - J. em 25/08/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0721245-56.2025.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Giselle Rocha Raposo - J. em 13/08/2026 - DJ 04/09/2026
EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA.
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