CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 184º
Art. 184
- A afinidade resultante de filiação espúria poderá provar-se por confissão espontânea dos ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem, terão o direito de fazê-la em segredo de justiça.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - A resultante da filiação natural poderá ser também provada por confissão espontânea dos ascendentes, se da filiação não existir a prova prescrita no CCB/1916, art. 357.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0008952-39.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS POR SIMULAÇÃO. NULIDADE DE INSTRUMENTOS PARTICULARES POR INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSERVAÇÃO E CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 117 E CODIGO CIVIL, art. 167. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006139-74.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 04/08/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. CABIMENTO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0001725-34.2008.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MIGRAÇÃO DE PLANO. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. INVIABILIDADE DE INVALIDAÇÃO SELETIVA DAS CLÁUSULAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0774271-79.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 30/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALIDADE DO AJUSTE. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA REDUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2148405-36.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial. Decisão que determinou ao condomínio exequente que se abstivesse de realizar ou manter a suspensão do fornecimento de água da unidade da executada. Insurgência do condomínio. Cláusula inserida em acordo judicialmente homologado que autorizaria a suspensão do serviço em caso de inadimplemento. Acordo homologado que constitui título executivo judicial, nos termos dos arts. 487, III, «b», e 515, II, do CPC. Homologação judicial que, todavia, não afasta o controle de validade das cláusulas negociais que compõem a avença. Atos de disposição de direitos homologados judicialmente sujeitos à anulação, nos termos do CPC, art. 966, § 4º. Possibilidade de arguição incidental do vício como matéria de defesa. Hipótese, ademais, de nulidade absoluta, cognoscível de ofício pelo magistrado. Inteligência do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. Cláusula que autoriza o corte de água como meio de coerção ao pagamento de débito condominial. Nulidade por ilicitude do objeto. arts. 104, II, e 166, II, do Código Civil. Ordenamento jurídico que prevê meios próprios de cobrança e sanções pecuniárias para o condômino inadimplente, não autorizando sanção lateral consistente na privação de serviço essencial. Disposição negocial que, além disso, ultrapassa o campo patrimonial disponível e atinge bens ligados à tutela da pessoa, notadamente a integridade psicofísica, a saúde, a higiene e a vida doméstica da condômina. Direitos da personalidade que são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária fora das hipóteses legais. CCB, art. 11. Nulidade da cláusula que não compromete a integralidade do acordo, por se tratar de disposição destacável das demais obrigações patrimoniais assumidas. CCB, art. 184. Decisão mantida. Recurso não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.037242-1/006 - MG - Rel.: Des. Lúcio De Brito - J. em 02/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002888-54.2023.8.26.0248 - Indaiatuba - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 22/05/2026 - DJ 22/05/2026
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL PRATICADA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO art. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL POR AUSÊNCIA DE LOCATÁRIO LEGÍTIMO. SEGURO-FIANÇA LOCATÍCIA QUE, POR SUA NATUREZA ACESSÓRIA, SEGUE A SORTE DO NEGÓCIO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 184. INEXISTÊNCIA DE RISCO SECURITÁRIO VALIDAMENTE CONSTITUÍDO. EMISSÃO DA APÓLICE E APROVAÇÃO CADASTRAL PELA SEGURADORA QUE NÃO IMPORTAM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA HIGIDEZ FORMAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS TESES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» À PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM CONTRATO NULO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A SEGURADORA E A VÍTIMA DA FRAUDE EM DEMANDA DIVERSA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS VINCULANTES EM FAVOR DA LOCADORA NEM IMPORTA RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013296-40.2024.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Elói Estevão Troly - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo pessoal c/c pedido de composição de danos. Parte autora que alega ter contratado empréstimo pessoal de R$ 1.966,32, mediante pagamento de 18 prestações mensais de R$ 390,54, e não de 34 parcelas de R$ 390,54, conforme consta no comprovante de contratação. Elementos de convicção -- fotografias da autora e de seu documento de identidade tiradas no momento da contratação --, que atribuem verossimilhança às alegações da demandante, no sentido de que contratou o empréstimo com intervenção direta do preposto do Banco réu, e não em terminal de autoatendimento. Cabia ao demandado a prova de que ofertou a contratação mediante o pagamento de 34 prestações mensais de R$ 390,54, e que a autora aceitou tais termos, ônus do qual não se desincumbiu. Inadmissibilidade da declaração de nulidade total do negócio, havendo de se declarar, apenas, a inexigibilidade das prestações 19 a 34, nos termos do CCB, art. 184, e condenar o Banco na restituição dobrada de eventual indébito, cfr. entendimento do C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. Pleitos para indenização por danos materiais e moral desprovidos, porquanto não explicitadas pela autora as causas de referidos danos. Sentença e improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2214817-80.2025.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Fiança. Decisão que reconheceu a nulidade da garantia apenas em relação a um dos fiadores, mantendo a agravante no polo passivo. Insurgência da fiadora. Validade do contrato de locação. Atendimento dos requisitos do CCB, art. 104. Higidez do contrato principal. Fiança. Natureza acessória. Eventual invalidade da garantia que não contamina o contrato principal. Aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos. CCB, art. 184. Responsabilidade da agravante. Assinatura do instrumento em nome próprio. Manifestação autônoma de vontade que vincula a fiadora. Invalidade da fiança em relação ao cônjuge interditado que não se estende automaticamente à agravante. Outorga uxória. Alegação de nulidade. Ilegitimidade da própria fiadora para invocar a ausência de consentimento conjugal. Inteligência do CCB, art. 1.650. Vedação ao comportamento contraditório. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. Excesso de execução. Matéria não apreciada na origem. Ausência de pronunciamento judicial. Impossibilidade de análise pelo tribunal. Supressão de instância. Não conhecimento do recurso no ponto. Impenhorabilidade do bem de família. Questão não examinada pelo juízo de primeiro grau. Inviabilidade de apreciação em sede recursal. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006031-24.2025.8.26.0590 - São Vicente - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 12/05/2026 - DJ 12/05/2026
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de água. Débitos pretéritos deixados por antiga usuária do imóvel. Obrigação de natureza pessoal, e não propter rem. Autor que somente passou a residir no imóvel após a formação da dívida. Celebração de acordo para pagamento dos débitos pretéritos como condição imposta pela concessionária para o restabelecimento de serviço essencial. Hipótese que não configura propriamente vício de consentimento nos moldes dos arts. 138 a 165 do Código Civil, mas evidencia prática abusiva à luz do CDC. Exigência de vantagem manifestamente excessiva. Inteligência do CDC, art. 39, V. Condicionamento da prestação de serviço essencial ao adimplemento de dívida de terceiro. Inadmissibilidade. Cláusula que impõe ao consumidor obrigação abusiva e incompatível com a boa-fé objetiva e com o sistema protetivo consumerista. Nulidade de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC. Ajuste que, no caso concreto, não subsiste sem a estipulação viciada. Aplicação do CCB, art. 184. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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