CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 131º
Art. 131
- As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
CCB/2002, art. 219, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 219, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5003551-19.2019.8.21.6001 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 07/05/2025 - DJ 15/05/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.324.975 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 17/03/2015 - DJ 24/03/2015
Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação na demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 131, CCB, art. 485, CCB, art. 139, CCB, art. 187 e CCB, art. 927. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Provas testemunhais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.304.123 (1.304.123) - AM - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 22/05/2012 - DJ 29/05/2012
Recurso. Processo eletrônico. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Advogado público. Representação ex lege. Possibilidade. Servidor público municipal. Lei local. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, «a» e «b», e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. CCB, art. 131. CCB/2002, art. 219.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no Ag. de Inst. 1.251.998 (1.251.998) - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/09/2010 - DJ 19/11/2010
Documento. Documento eletrônico. Conceito. Internet. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Medida Provisória 2.200/2001, art. 10. CCB, art. 131. CPC/1973, art. 365. CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 225.
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STJSTJ (1 T.) - Rec. Esp. 1.140.680 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 02/02/2010 - DJ 19/02/2010
Direito adquirido. Direitos de exercibilidade futura. Distinção entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º, «caput» e § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
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TJPRTJPR - Ap. Cív. 34.486 - Rel.: Des. Troiano Netto - J. em 15/02/1995
União livre. Concubinato. Declaração de incomunicabilidade do patrimônio entre os concubinos. Validade desse ato, pois o objeto é lícito, cuidando de relacionamento acolhido pela sociedade e pela legislação, bastando o instrumento particular, nos termos do CCB, art. 131.
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Recurso Exclusivo
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