CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1298º
Art. 1.298
- O maior de 16 (dezesseis) e menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado (CCB/1916, art. 9º, I), pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
CCB/2002, art. 666 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 0004515-12.2011.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha - J. em 26/08/2026 - DJ 30/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C.C REINTEGRAÇÃO POSSE. LIMITES IMPRECISOS E CONFUSOS. PRESSUPOSTO DA DEMARCATÓRIA. ERRO DE PREMISSA NA SENTENÇA. PROVA PERICIAL QUE APRESENTA SOLUÇÃO TÉCNICA VIÁVEL. ADOÇÃO DA PROPOSTA QUE PRESERVA AS ÁREAS NOMINAIS DOS TÍTULOS. RESTITUIÇÃO DA POSSE COMO COROLÁRIO LÓGICO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001126-51.2017.8.16.0137 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 13/07/2026 - DJ 24/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. imóvel urbano. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A AQUISIÇÃO AD CORPUS E A EXISTÊNCIA DE AJUSTE CONSENSUAL ENTRE OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A FIXAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ENTRE LOTES URBANOS em FACE da DIVERGÊNCIA ENTRE AS ÁREAS MATRICULADAS E AS MEDIDAS EM CAMPO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5000597-75.2019.8.24.0032 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. CONFINANTES. CONFUSÃO DE LIMITES. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FIXAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.298. DIVISÃO IGUALITÁRIA DA ÁREA LITIGIOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5003882-20.2019.8.21.0013 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 16/04/2026 - DJ 20/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. LIMITES ENTRE IMÓVEIS CONTÍGUOS. CRITÉRIO DA POSSE JUSTA. MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0043984-39.2021.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, FIXANDO A LINHA DEMARCATÓRIA COM BASE EM DIVISA HISTÓRICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE ALEGA NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. 2. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À PREVALÊNCIA DA DIVISA FÍSICA SOBRE OS TÍTULOS DOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS REGISTROS IMOBILIÁRIOS COMPROVARIAM INVASÃO DE ÁREA. TESE AFASTADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL DE QUE OS TÍTULOS SÃO IMPRECISOS E INSUFICIENTES PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA POSSE JUSTA. PREVALÊNCIA DA DIVISA HISTÓRICA CONSOLIDADA. PRIORIDADE DO TÍTULO MAIS ANTIGO COM DEMARCAÇÃO FÍSICA EXISTENTE. PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E À REALIDADE FÁTICA. CODIGO CIVIL, art. 1.298. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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