CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 401º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000507-58.2021.8.16.0048 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 10/07/2026 - DJ 14/07/2026
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Grãos de milho depositados. Espólio. Alegação de esbulho. Cerceamento de defesa. Preclusão. Exercício regular do direito. Ausência de comprovação dos requisitos possessórios. Recurso de Apelação Conhecido e Não Provido.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1023034-33.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao Barbosa Farias - J. em 24/09/2025 - DJ 24/09/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023809-83.2023.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 09/06/2025 - DJ 09/06/2025
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. I.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.641.938 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 14/08/2023 - DJ 21/08/2023
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Termo final dos juros de mora. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência ao CCB, art. 401. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.641.938 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 08/05/2023 - DJ 17/05/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Termo final dos juros de mora. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Infringência ao CCB, art. 401. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.942.091 - SC - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 11/10/2021 - DJ 14/10/2021
Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de contribuinte em programa de parcelamento. Princípio da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AgInt no Ag. em Rec. Esp. 966.303 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 20/03/2018 - DJ 03/04/2018
Processual civil. Agravo interno no agravo interno agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora anterior à Lei 13.043/2014. CCB, art. 401, I. Possibilidade.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.635.794 - DF - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 19/10/2017 - DJ 25/10/2017
Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Multa compensatória. Lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Retenção de valores. Revisão. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
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STJSTJ (1ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.535.713 - RS - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 01/12/2016 - DJ 19/12/2016
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 401. Incidência da Súmula 211/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.381.832 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 05/11/2015 - DJ 24/11/2015
Civil. Contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora anterior à Lei 13.043/2014. CCB, art. 401, I. Possibilidade. Precedentes.
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