CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1345º
Art. 1.345
- Se os negócios alheios forem conexos aos do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele, cujos interesses agenciar de envolta com os seus.
CCB/2002, art. 875, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Neste caso aquele em cujo benefício interveio o gestor, só é obrigado na razão das vantagens que lograr.
CCB/2002, art. 875, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2362491-62.2025.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II. TEMA REPETITIVO 1.391 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO EM SEDE DE RETRATAÇÃO.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050417-44.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE NO POLO PASSIVO. PENHORA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2190859-31.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marrone Sampaio - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão que incluiu o Município de São Paulo no polo passivo da execução, na qualidade de atual proprietário da unidade autônoma geradora do débito, após a revogação da permissão de uso outorgada ao executado. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Natureza «propter rem» do encargo condominial. CCB, art. 1.345. Legitimidade passiva que decorre da titularidade do bem gravado, e não da extensão subjetiva da coisa julgada. Possibilidade de o atual proprietário ser convocado à fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha integrado a fase cognitiva. Inexistência de afronta ao art. 513, § 5º, e ao art. 506, ambos do CPC. Precedentes do C. STJ. Impenhorabilidade do bem público e alegada ingerência na esfera discricionária das políticas habitacionais que não infirmam a legitimidade para figurar no polo passivo, ressalvado eventual direito de regresso. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5059847-91.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, À CIÊNCIA DO ARREMATANTE E À JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5056037-11.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DESPESA CONDOMINIAL. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO PRÓPRIO BEM. CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS NO PREÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0842645-93.2023.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 14/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. art. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA 886 DO STJ. DISTINGUISHING. PARTICIPAÇÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR NO NEGÓCIO JURÍDICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO DA PARCELA ATRIBUÍDA AOS ADQUIRENTES. TERMO ADITIVO. ISENÇÃO DAS COBRANÇAS PRETÉRITAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM FACE DOS EXECUTADOS. CPC, art. 783. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012180-91.2024.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2177657-84.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Arantes Theodoro - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Arrematação judicial. Débito de IPTU não identificado no edital por erro cadastral do Fisco Municipal. Sub-rogação no preço da arrematação. Cabimento. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Norma cogente que prescinde de menção individualizada no edital. Responsabilização do arrematante pelo saldo condominial remanescente, na medida do valor deduzido em favor do Município. Descabimento. CCB, art. 1.345. Regime instituído em proveito do credor condominial, do qual pode este dispensar o arrematante. Certidão negativa de débito tributário emitida também pelo condomínio exequente. Risco estranho à equação econômica do lance. Recurso parcialmente provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.407046-7/001 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL COM PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 01.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.211636-1/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DA ATUAL PROPRIETÁRIA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE DEFINITIVA PELO DÉBITO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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