CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1345º
Art. 1.345
- Se os negócios alheios forem conexos aos do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele, cujos interesses agenciar de envolta com os seus.
CCB/2002, art. 875, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Neste caso aquele em cujo benefício interveio o gestor, só é obrigado na razão das vantagens que lograr.
CCB/2002, art. 875, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5766005-41.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SÚMULA 64/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO SUFICIENTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5731632-59.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DE UNIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. DISPENSA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONDOMINIAL. REVELIA DA ALIENANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2175207-71.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
CÍVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. NATUREZA PROPTER REM. PROVA DE QUITAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5009387-03.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO CONDOMINIAL - DECISÃO DEFERINDO RESTRITA PENHORA DOS DIREITOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ART. 799, I, E CPC, art. 833, § 1º - DIREITO DO CONDOMÍNIO CREDOR QUE PREPONDERA SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE - ARTS. 27, § 8º, DA Lei 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA RESTRITA AOS CONTRATANTES - CONSTRIÇÃO A RECAIR SOBRE O BEM - INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5070576-50.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE ENQUANTO DETIVER A POSSE DIRETA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE IMISSÃO NA POSSE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022756-82.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DÉBITOS ANTERIORES À AQUISIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5725454-60.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TRANSAÇÃO. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. OPONIBILIDADE A TERCEIRO ADQUIRENTE. NATUREZA PESSOAL DOS ENCARGOS. DECISÃO MANTIDA.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2180679-53.2026.8.26.0000 - Mauá - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Acordo homologado judicialmente antes da alienação do imóvel. Executada que reconheceu pessoalmente o débito e assumiu a obrigação de pagamento. Posterior contrato particular de compra e venda. Assunção de dívida pelos adquirentes. Efeitos internos entre alienante e adquirentes. Ausência de liberação automática da devedora originária perante o credor. CCB, art. 299. Natureza propter rem da obrigação condominial que não extingue a responsabilidade pessoal já formada no título executivo. Denunciação da lide incabível na fase de cumprimento de sentença. Direito de regresso que deve ser exercido em ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastou a denunciação da lide dos adquirentes do imóvel e determinou o prosseguimento da execução de acordo judicial homologado em ação de cobrança de despesas condominiais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão dos adquirentes do imóvel no polo passivo do cumprimento de sentença, bem como à permanência da responsabilidade da executada que firmou acordo judicial homologado antes da alienação da unidade. III. Razões de decidir 3. O acordo judicial foi celebrado e homologado em 7 de março de 2025, antes da alienação do imóvel, ocorrida em 5 de abril de 2025, de modo que a executada reconheceu pessoalmente o débito e assumiu obrigação constante de título executivo judicial. 4. A obrigação condominial possui natureza propter rem, e o adquirente responde pelos débitos existentes ao tempo da aquisição, nos termos do CCB, art. 1.345. Isso não significa, porém, a liberação automática do antigo proprietário que já havia firmado acordo judicial com o credor. 5. A assunção de dívida por terceiro somente libera o devedor originário mediante consentimento expresso do credor, nos termos do CCB, art. 299. A ausência de oposição do condomínio à integração dos adquirentes não equivale à concordância expressa com a substituição da devedora originária no título executivo. 6. A denunciação da lide é intervenção própria da fase de conhecimento e não se compatibiliza com a fase de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação do crédito reconhecido no título judicial. 7. Eventual direito de regresso da executada contra os adquirentes, com fundamento no contrato particular de compra e venda, deve ser exercido em ação própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação do imóvel após a homologação judicial de acordo de pagamento de despesas condominiais não libera automaticamente a devedora originária que firmou pessoalmente o título executivo. 2. A assunção de dívida por adquirentes do imóvel produz efeitos internos entre os contratantes, mas não altera o polo passivo do cumprimento de sentença sem consentimento expresso do credor quanto à substituição do devedor. 3. A denunciação da lide não é cabível na fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de ação regressiva autônoma. Legislação citada: Código Civil, art. 299 e Código Civil, art. 1.345; CPC, arts. 98, 99, 125 a 129, 523, § 1º, 525, § 1º, e 1.015, parágrafo único.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0028973-57.2026.8.26.0000 - Ubatuba - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDIMENTO DE IMÓVEL EM FAVOR DA UNIÃO EM PROCESSO CRIMINAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2208159-06.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Recurso Exclusivo
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