CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1196º
Art. 1.196
- Se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
CCB/2002, art. 575, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0008279-77.2022.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO POR CONEXÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DE HERANÇA NÃO PARTILHADA E NÃO INCLUÍDO NO ACERVO INVENTARIADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO POR COERDEIRO EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE FORMA. NULIDADE ABSOLUTA. CESSÃO DE BEM DA HERANÇA CONSIDERADO SINGULARMENTE E SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. INEFICÁCIA. CEDENTE QUE NÃO EXERCIA PODERES FÁTICOS SOBRE A COISA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE POSSE INEXISTENTE. POSSE DIRETA EXCLUSIVA DA AUTORA DEMONSTRADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE. CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS PONTUAIS DOS DEMAIS HERDEIROS QUE NÃO CARACTERIZAM COMPOSSE DIRETA. OCUPAÇÃO UNILATERAL DE FRAÇÃO FÍSICA DE IMÓVEL INDIVISO. VEDAÇÃO À AUTOTUTELA. ÁREA OCUPADA SUPERIOR À FRAÇÃO CEDIDA. ESBULHO CONFIGURADO. DOMÍNIO NÃO EXAMINÁVEL EM SEDE POSSESSÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002235-42.2022.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO POR CONEXÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL RURAL INTEGRANTE DE HERANÇA NÃO PARTILHADA E NÃO INCLUÍDO NO ACERVO INVENTARIADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADO POR COERDEIRO EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE FORMA. NULIDADE ABSOLUTA. CESSÃO DE BEM DA HERANÇA CONSIDERADO SINGULARMENTE E SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. INEFICÁCIA. CEDENTE QUE NÃO EXERCIA PODERES FÁTICOS SOBRE A COISA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE POSSE INEXISTENTE. POSSE DIRETA EXCLUSIVA DA AUTORA DEMONSTRADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE. CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS PONTUAIS DOS DEMAIS HERDEIROS QUE NÃO CARACTERIZAM COMPOSSE DIRETA. OCUPAÇÃO UNILATERAL DE FRAÇÃO FÍSICA DE IMÓVEL INDIVISO. VEDAÇÃO À AUTOTUTELA. ÁREA OCUPADA SUPERIOR À FRAÇÃO CEDIDA. ESBULHO CONFIGURADO. DOMÍNIO NÃO EXAMINÁVEL EM SEDE POSSESSÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0808655-62.2025.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 24/09/2026 - DJ 02/10/2026
Apelação Cível. Direito de Família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Direitos possessórios. Ausência de prova mínima da posse. Fatura de energia elétrica insuficiente. Impossibilidade de homologação da partilha. Desprovimento da Apelação. I ¿ Caso em exame Apelação interposta contra Sentença proferida em Ação de Divórcio Consensual que julgou improcedente o pedido de partilha de imóvel indicado pelas partes, sob o fundamento de ausência de comprovação da propriedade ou da posse do bem. Os apelantes sustentam que a fatura de energia elétrica juntada aos autos constitui prova suficiente da ocupação do imóvel, alegando que a exigência de demonstração da propriedade ou da posse formal desconsidera a realidade fática e a natureza jurídica da posse. Requerem a homologação da cláusula do acordo relativa à partilha do bem. II ¿ Questão em discussão A questão submetida a julgamento consiste em definir se é possível homologar, em sede de divórcio consensual, acordo de partilha referente a imóvel cuja titularidade dominial ou possessória não foi minimamente comprovada nos autos. III ¿ Razões de decidir Embora a partilha decorrente do divórcio possa abranger não apenas bens formalmente registrados em nome dos cônjuges, mas também direitos patrimoniais dotados de expressão econômica, inclusive direitos possessórios, mostra-se indispensável a demonstração mínima da existência e titularidade da situação jurídica alegada. A posse constitui situação jurídica protegida pelo ordenamento e pode ser objeto de partilha, desde que comprovada por elementos idôneos capazes de evidenciar o efetivo exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, nos termos do CCB, art. 1.196. No caso concreto, os apelantes não produziram qualquer prova apta a demonstrar a existência, a origem ou a extensão dos alegados direitos possessórios, limitando-se à juntada de fatura de energia elétrica vinculada ao endereço indicado. Referido documento constitui mero indício de vínculo fático com o imóvel, não sendo suficiente, isoladamente, para comprovar a posse em grau apto a justificar o reconhecimento judicial de direito possessório passível de partilha. Ausentes elementos mínimos que permitam identificar a efetiva titularidade dos alegados direitos sobre o imóvel, revela-se inviável a homologação judicial da cláusula patrimonial ajustada pelas partes. IV ¿ Dispositivo e tese Desprovimento do Apelo. Tese de julgamento: A homologação de partilha de bem imóvel em Ação de Divórcio pressupõe a demonstração mínima da existência e titularidade do direito patrimonial alegado, sendo insuficiente, para comprovação de direitos possessórios, a mera apresentação de fatura de energia elétrica desacompanhada de outros elementos probatórios.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5032868-29.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGITIMIDADE DA DECISÃO SINGULAR. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0011130-45.2015.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MÁTERIA DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001040-28.2025.8.26.0356 - Mirandópolis - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL RURAL INDIVISO. FRAÇÃO IDEAL DE 25%. POSSE ANTERIOR E POSTERIOR PRIVAÇÃO COMPROVADAS. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO NA COMPOSSE. AUTONOMIA DA TUTELA POSSESSÓRIA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO INDEVIDA DA MORADIA E NECESSIDADE DE RETIRADA DOS ANIMAIS MANTIDOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1041400-65.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 09/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. POSSE AUTÔNOMA ANTERIOR À LITIGIOSIDADE DA COISA. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 109, § 3º. RELATIVIDADE SUBJETIVA DA COISA JULGADA. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E TÉCNICA DA POSSE. PROTEÇÃO ESTRITAMENTE POSSESSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0801520-65.2024.8.19.0082 - RJ - Rel.: Des. MÔnica Maria Costa Di Piero - J. em 01/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMODATO VERBAL. 1.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0009269-26.2002.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇA NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0700343-46.2022.8.01.0012 - Manoel Urbano - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. NEGÓCIO JURÍDICO. OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE POSSESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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