Carregando...
Carregando...
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1196º


Art. 1.196

- Se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

CCB/2002, art. 575, caput (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5198723-44.2025.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E FRUTOS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE FÁTICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0014194-21.2017.8.19.0061 - RJ - Rel.: Des. Marcia Ferreira Alvarenga - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR EX-CÔNJUGE APÓS O DIVÓRCIO. POSSE ORIGINÁRIA. COMPOSSE DERIVADA DA RELAÇÃO CONJUGAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSAÇÃO DA CAUSA LEGITIMADORA DA OCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO POR PRECARIEDADE. BENFEITORIAS. DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO OPORTUNA E COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0010221-32.2025.8.17.2810 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL CEDIDO PARA MORADIA EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMODATO VERBAL. POSSE INDIRETA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ALUGUEL-PENA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0801584-75.2023.8.14.0009 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 03/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ALIENAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FINANCIADO. POSSE INDIRETA. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. ESBULHO CLANDESTINO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DIA EXATO DO DESAPOSSAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RELATÓRIO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DE CERTIDÃO REGISTRAL. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO CONCLUSIVA. OCUPAÇÃO SUPERVENIENTE POR TERCEIROS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0005291-72.2016.8.14.0060 - PA - Rel.: Desª. Margui Gaspar Bittencourt - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE FÁTICA ANTERIOR E DO ESBULHO. DOMÍNIO E SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CAR E GEORREFERENCIAMENTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR POSSE. NECESSIDADE DE PROVA DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE. TUTELA POSSESSÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0057177-09.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. DISTINÇÃO ENTRE PROPRIEDADE E POSSE. LIMITES DO ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO POSSESSÓRIO CONTRA O AGRAVADO. NECESSIDADE DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0033981-46.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 28/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PARTICULAR. MANIFESTAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSE PRECÁRIA. INTERVERSÃO DA POSSE. ANIMUS DOMINI. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. TOMBAMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001554-86.2023.8.24.0048 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0820019-94.2023.8.14.0301 - PA - Rel.: Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE COMPROVADA POR RECIBOS DATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AJUSTE DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000931-28.2024.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL NO CONTEXTO DE ACORDO FAMILIAR COM ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E DETENÇÃO POR TOLERÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.