Capítulo II - DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA(Ir para)
Art. 1.578- A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
CCB/2002, art. 1.785 (Dispositivo equivalente).STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Retorno do uso do nome de solteira e não recepção do CCB, art. 1.578. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Impugnação especificada. Ausência de pedido expresso. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578. Mais detalhes
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STJ Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578. Mais detalhes
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