CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 210º
Art. 210
- A anulação do casamento contraído pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, só pode ser promovida:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - pelo próprio coacto;
CCB/2002, art. 1.559 (Dispositivo equivalente).II - pelo incapaz;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - por seus representantes legais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.26.459190-0/003 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 03/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECADÊNCIA LEGAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. LIMITES OBJETIVOS DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OBJETIVA E ATUAL. PROVA PERICIAL APENAS REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.469410-2/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0000194-69.2012.8.05.0226 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 14/07/2026 - DJ 17/07/2026
Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade de registro imobiliário c/c anulação e compromisso de compra e venda e reivindicatória. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, determinar o remembramento da área desmembrada e ordenar a desocupação do bem, sob o fundamento de que o vendedor não detinha legitimidade para alienar isoladamente bem de propriedade comum. Mérito. O rol das causas de nulidade absoluta previsto no art. 166 do Código Civil é taxativo. A alienação de bem imóvel por um dos coproprietários sem a anuência do outro não figura entre essas hipóteses, sujeitando-se ao regime da anulabilidade, nos termos dos arts. 1.647, I, e 1.649 do Código Civil. O art. 1.649 do Código Civil prevê prazo decadencial de dois anos, contados do término da sociedade conjugal, para pleitear a anulação do ato praticado sem outorga. O art. 178, II, do mesmo diploma fixa prazo decadencial de quatro anos contados da celebração do negócio jurídico para os casos de vício de consentimento. Em qualquer das perspectivas, o prazo se esgotou antes do ajuizamento da ação, ocorrido 5 anos e 10 meses após a celebração do negócio. A decadência estabelecida em lei deve ser conhecida de ofício pelo julgador, independentemente de alegação da parte, por força do CCB, art. 210. O negócio jurídico anulável, ao contrário do absolutamente nulo, não está sujeito à regra do CCB, art. 169, que reserva a imprescritibilidade exclusivamente ao negócio nulo. A incapacidade do agente referida no art. 166, I, do Código Civil diz respeito à incapacidade civil subjetiva, inaplicável à hipótese em que o alienante era pessoa plenamente capaz, mas carecia de legitimidade para dispor sozinho do bem comum. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, reconhecendo a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, com extinção do processo com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, II, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do valor irrisório atribuído à causa. Apelação Provida.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004931-74.2024.4.03.6183 - Rel.: Des. Nelson De Freitas Porfirio Junior - J. em 26/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Emenda Constitucional 136/2025. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.111559-6/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Tristão Machado Júnior - J. em 24/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000519-82.2025.4.03.6113 - SP - Rel.: Des. Nelson De Freitas Porfirio Junior - J. em 29/05/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.093942-6/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 25/05/2026 - DJ 26/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. TERMO INICIAL NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PEDIDOS CUMULADOS PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.403873-0/002 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 210 DO CC. PEDIDOS ACESSÓRIOS PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.030436-5/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Pereira Da Silva - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - EDCiv 1001599-09.2022.5.02.0000 - Rel.: Min. Luiz Jose Dezena da Silva - J. em 30/03/2026 - DJ 10/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OMISSÃO SANADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. 1.
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Recurso Exclusivo
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