CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 13º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.931.733 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 16/09/2025 - DJ 18/09/2025
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Decisão que determinou a realização de prova pericial. Verossimilhança das alegações do agravado decorrente da inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Consonância do julgado com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.200.105 (1.200.105) - AM - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 19/06/2012 - DJ 27/06/2012
Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.092.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.200.105 (1.200.105) - AM - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 19/06/2012 - DJ 27/06/2012
Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.
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