CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1094º
Capítulo III - DAS ARRAS(Ir para)
Art. 1.094- O sinal, ou arras, dado por um dos contraentes firma a presunção do acordo final, e torna obrigatório o contrato.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRT2TRT 2 REGIãO (17ªT) - Recurso Ordinário 0000741-53.2011.5.02.0073 (7.415.320.115.020.073) - RS - Rel.: Des(a). Flávio Villani Macedo - DJ 11/02/2015
Cooperativa. Trabalho (de)
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TRT3TRT 3 REGIãO (Sexta Turma) - AP 0000168-13.2014.5.03.0160 (1.681.320.145.030.160) - RS - Rel.: Rogerio Valle Ferreira - DJ 22/08/2014
Penhora. Cota social. Cotas de cooperativa de crédito. Penhora. Possibilidade.
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STJSTJ - Rec. Esp. 104.202 - RJ - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 06/12/1999 - DJ 15/05/2000
Compra e venda. Sinal de negócio. Pretensão de sua restituição em dobro. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095.
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TJRJTJRJ (17ª Ccív.) - Ap. Cív. 0000120-66.1990.8.19.0203 (120) - Rel.: Des. Edson Vasconcelos - J. em 04/07/2012
Corretagem imobiliária. Comissão. Contrato de corretagem. Desistência da venda por comitente após o recebimento do sinal pelo corretor contratado. Excesso na intermediação do negocio jurídico inoponível ao comprador. Culpa in eligendo. Aplicação analógica da responsabilidade civil por fato de terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095. CCB/2002, arts. 417, 420, 422 e 722.
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Recurso Exclusivo
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