CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 52º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1017605-33.2023.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1079142-90.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE GRAVAME CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO ESTRANHO AO FINANCIAMENTO. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP1)) - Apelação Cível 1080870-72.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Direito do consumidor e da saúde suplementar. Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Cobrança indevida de aviso prévio. Débito inexigível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Ausência de anotação legítima preexistente. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso provido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002760-18.2022.8.26.0394 - Nova Odessa - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS EM MARKETPLACE. DENÚNCIA DE FALSIFICAÇÃO POR MEIO DO BRAND PROTECTION PROGRAM. Autoras que adquiriam produtos das próprias rés - integrantes do mesmo grupo econômico - para revenda na plataforma Mercado Livre. Denúncia formulada pelas fornecedoras, imputando comercialização de produtos falsificados, com consequente suspensão temporária dos anúncios. Origem lícita das mercadorias comprovada por notas fiscais de aquisição diretamente das rés. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. Fornecedoras que, mantendo relacionamento comercial ativo com as vendedoras, deixaram de adotar a cautela mínima de contato prévio antes de acionar o canal de denúncia. Possibilidade, ademais, de obtenção dos dados da vendedora perante a própria plataforma, nos termos dos Termos e Condições do Programa. Conduta inconsistente e desproporcional, agravada por indícios de intento de imposição de tabela de preços às revendedoras. Abuso de direito caracterizado (CCB, art. 187). LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. Suspensão indevida dos anúncios que obstou a concretização de vendas, gerando lucro cessante indenizável (CCB, art. 402). Quantificação relegada à liquidação, pela média do lucro líquido dos três meses anteriores à suspensão, descontados os custos operacionais. Critério prudente e adequado. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, restrito à honra objetiva - reputação e credibilidade perante o mercado (CCB, art. 52). Denúncia infundada de contrafação que transmite ao público a percepção de comercialização irregular, abalando a confiança dos consumidores e comprometendo a imagem comercial das autoras. Rés que não demonstraram a ausência de visualização, pelos consumidores, das mensagens de suspensão. Dano in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que atende às funções compensatória e pedagógica, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. CONCLUSÃO. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0029534-52.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Fernando Swain Ganem - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
EMENTADIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VEICULAS EM REDES SOCIAIS CONTRA PESSOA JURÍDICA. IMPUTAÇÃO DE «GOLPE". LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIMITES NOS DIREITOS À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETRATAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1023724-84.2024.8.26.0451 - Piracicaba - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C.C. DANOS MORAIS. FRAUDE NA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1008752-18.2025.8.26.0664 - Votuporanga - Rel.: Des. Marcio Bonetti - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. CHARGEBACK. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5000229-31.2022.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. MANIFESTAÇÕES CRÍTICAS PROFERIDAS EM GRUPO RESTRITO RELACIONADO A CONFLITO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTERNA OU PREJUÍZO CONCRETO À IMAGEM EMPRESARIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.152633-4/002 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP BUSINESS. CONTA CORPORATIVA. BANIMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO À REPUTAÇÃO E CREDIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0805347-96.2025.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Regina Lucia Passos - J. em 16/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NA RELIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA E DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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