CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1454º
Art. 1.454
- Enquanto vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos, ou seja, contrário aos termos do estipulado, sob pena de perder o direito ao seguro.
CCB/2002, art. 768 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.412.816 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/05/2014 - DJ 30/05/2014
Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.412.816 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 15/05/2014 - DJ 30/05/2014
Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 780.757 - SP - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 01/12/2009 - DJ 14/12/2009
Seguro. Acidente pessoal. Queda fatal. Estado de embriaguez. Falecimento do segurado. Responsabilidade da seguradora. Impossibilidade de elisão. Agravamento do risco não-comprovado. Prova do teor alcóolico e sinistro. Ausência de nexo de causalidade. Cláusula liberatória da obrigação de indenizar. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. CCB/2002, art. 768.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.053.753 (1.053.753) - RS - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 04/06/2009 - DJ 29/06/2009
Seguro. Acidente de trânsito. Beneficiário de seguro. Embriaguez. Motorista alcoolizado. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 768. CCB, art. 1.454.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 600.169 - ES - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 04/12/2007 - DJ 17/12/2007
Seguro. Contrato de seguro. Transferência do bem segurado sem prévia comunicação à seguradora. Novo adquirente. Legitimidade para pleitear indenização nos moldes contratados com o proprietário originário. Aumento dos riscos ou má-fé decorrentes da transferência. Inocorrência na espécie. Quitação do prêmio e sinistro ocorrido no período da cobertura. Indenização devida sob pena de enriquecimento sem causa. CCB, art. 1.433, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.463.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. de Instr. 895.146 - SC - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 14/11/2007 - DJ 26/11/2007
Seguro. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco por parte do segurado. Afastamento. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 654.995 - MG - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 14/08/2007 - DJ 08/10/2007
Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Acidente de trânsito. Estado de embriaguez do segurado. Aumento do risco. Excludente de cobertura não configurada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 637.240 - SC - Rel.: Min. Castro Filho - J. em 10/08/2006 - DJ 11/09/2006
Seguro. Embriaguez. Exclusão. Cobertura. Verificação. CCB, art. 1.454
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 556.564 - MG - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 13/12/2005 - DJ 06/03/2006
Seguro. Acidente de trânsito. Motorista alcoolizada. Situação que não exclui o pagamento da indenização contratada. Risco inerente à atividade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.454.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 578.290 - PR - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 09/12/2003 - DJ 14/06/2004
Seguro. Acidente de trânsito. Terceiro condutor. Embriaguez. Agravamento do risco que deve ser imputado à conduta direta da segurada. CCB, art. 1.454.
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Recurso Exclusivo
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