CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 368º
Capítulo V - DA ADOÇÃO(Ir para)
Art. 368- Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar.
Lei 3.133, de 08/05/1957 (Nova redação ao artigo).CCB/2002, art. 1.618, caput (Dispositivo equivalente).
Parágrafo único - Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento.
Lei 3.133, de 08/05/1957 (acrescenta o parágrafo).CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único (Dispositivo equivalente).
Redação anterior: [Art. 368 - Só os maiores de cinqüenta anos, sem prole legítima, ou legitimada, podem adotar.]
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Ementa: direito civil e processual civil. Agravos de instrumento. Liquidação. Ação revisional de contratos bancários. Revisão de juros. Apuração dos valores efetivamente pagos. Liquidações antecipadas. Compensação de créditos e débitos. Necessidade de perícia contábil não demonstrada. Multa do CPC, art. 523, § 1º. Inaplicabilidade na fase de liquidação. Recursos desprovidos.
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