CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 945º
Art. 945
- A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
CCB/2002, art. 324, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - Ficará, porém, sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, dentro em 60 (sessenta) dias, o não-pagamento.
CCB/2002, art. 324, parágrafo único (dispositivo equivalente).§ 2º - Não se permite esta prova, quando se der a quitação por escritura pública.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5003999-12.2022.8.24.0081 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM DESCARGA ELÉTRICA EM ÁREA DE CAMPING. MORTE DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS. LAUDO PERICIAL VALORADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. REDISCUSSÃO DESCABIDA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1062312-65.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU. 1.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000554-82.2025.8.26.0634 - Tremembé - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1052599-16.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. José Wilson Gonçalves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1037895-09.2022.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1048994-60.2023.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1110462-61.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Dimitrios Zarvos Varellis - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DO FALSO GERENTE. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5062181-98.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE FISIOTERAPIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0030235-18.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PROCESSO EROSIVO. FUNDO DE VALE E DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONCAUSA. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O LAUDO PERICIAL E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA. OMISSÃO QUANTO À EXPLICITAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE NÃO CAUSAR PREJUÍZO AO IMÓVEL VIZINHO. ARTS. 186, 927, 1.277 E 1.299 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE PARA O AGRAVAMENTO DO DANO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE DEVER GENÉRICO DE INTERVENÇÃO EM PROPRIEDADE ALHEIA. OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE CONCAUSA E CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. RECONHECIMENTO DE MÚLTIPLAS CAUSAS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CULPA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA VÍTIMA E O EVENTO DANOSO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO À REPERCUSSÃO NA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. MERA ALIENAÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À REPARAÇÃO. VEDAÇÃO À DUPLA RECOMPOSIÇÃO DO MESMO PREJUÍZO. MATÉRIA A SER CONSIDERADA NA APURAÇÃO DA EXTENSÃO ECONÔMICA DA CONDENAÇÃO, SE NECESSÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1042234-97.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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Recurso Exclusivo
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