CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 548º
Art. 548
- Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, com encargo, porém, de ressarcir o valor das benfeitorias.
CCB/2002, art. 1.256, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura se fez em sua presença e sem impugnação sua.
CCB/2002, art. 1.256, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0009319-65.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO UNIVERSAL. NULIDADE ABSOLUTA. IMPRESCRITIBILIDADE. RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO MÍNIMO À SUBSISTÊNCIA DA DOADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA AO TEMPO DA LIBERALIDADE. CENÁRIO DE BELIGERÂNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE POR CONFLITOS FAMILIARES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700794-75.2025.8.01.0009 - Senador Guiomard - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL NÃO MATRICULADO. INSTRUMENTO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DOAÇÃO UNIVERSAL E INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE SUFICIENTE E DE OBSERVÂNCIA DA PARTE DISPONÍVEL. MEAÇÃO. QUESTÃO A SER EXAMINADA EM VIA PRÓPRIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DA LIBERALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5009053-60.2021.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Joao de Nadal - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1059087-82.2023.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL À GENITORA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO UNIVERSAL, INOFICIOSIDADE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAPACIDADE CIVIL DA DOADORA, ESCRITURA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0000063-44.2011.8.05.0254 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE DOAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DOADOR COM DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA (ÉBRIO HABITUAL). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE (ESCRITURA PÚBLICA). DOAÇÃO UNIVERSAL SEM RESERVA DE SUBSISTÊNCIA. DOAÇÃO CONJUNTIVA INCOMPLETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000491-55.2025.8.26.0279 - Itararé - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000072-70.2019.8.05.0032 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 11/07/2026 - DJ 14/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DO CASAL A UM DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DOS DOADORES. NULIDADE ABSOLUTA. CODIGO CIVIL, art. 548. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE QUE CONFIRMAM INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. DECLARAÇÃO CARTORÁRIA DE POSSUIR OUTROS BENS NÃO CONFIRMADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. RENDA DE APOSENTADORIA INSUFICIENTE PARA GARANTIR SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS DOADORES IDOSOS. DOAÇÃO INOFICIOSA (ART. 549 DO CC). QUESTÃO PREJUDICADA ANTE A NULIDADE TOTAL FUNDADA NO ART. 548. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5002661-40.2023.8.24.0025 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONSTITUTIVA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA INTEMPESTIVAMENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DOADOR PARA ARGUIR DOAÇÃO INOFICIOSA. VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. DOAÇÃO UNIVERSAL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.186597-6/001 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 16/06/2026 - DJ 17/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. CODIGO CIVIL, art. 549. HERDEIROS NECESSÁRIOS. LEGÍTIMA. CODIGO CIVIL, art. 1.846 e CODIGO CIVIL, art. 1.847. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO EXCESSO. DATA DA LIBERALIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DO DOADOR. NULIDADE DA DOAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704750-58.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 20/05/2026 - DJ 26/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. TESE NÃO FORMULADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INUTILIDADE DA PROVA ORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. DOAÇÃO UNIVERSAL OU INOFICIOSA SUCITADA PELO PRÓPRIO DOADOR. PATRIMÔNIO REMANESCENTE E RENDA SUFICIENTE À ÉPOCA DA LIBERALIDADE. VERIFICAÇÃO. INVALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA.
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