CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 548º
Art. 548
- Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, com encargo, porém, de ressarcir o valor das benfeitorias.
CCB/2002, art. 1.256, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura se fez em sua presença e sem impugnação sua.
CCB/2002, art. 1.256, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5576233-69.2025.8.09.0105 - Goiânia - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. NULIDADE. ART. 548 DO CC. SUBSISTÊNCIA ASSEGURADA. ENCARGO ASSISTENCIAL VERBAL. FALTA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA E DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ARTS. 553 E 562 DO CC. REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO. CONDUTA GRAVE NÃO COMPROVADA. ARTS. 555 E 557 DO CC. RENÚNCIA AO USUFRUTO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LESÃO MORAL NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5927289-02.2026.8.09.0051 - Itaberaí - Rel.: Des. Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS E DEPÓSITO JUDICIAL DE CRÉDITOS. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5242168-80.2023.8.09.0109 - GO - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
_DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO UNIVERSAL. NULIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0009319-65.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO UNIVERSAL. NULIDADE ABSOLUTA. IMPRESCRITIBILIDADE. RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO MÍNIMO À SUBSISTÊNCIA DA DOADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA AO TEMPO DA LIBERALIDADE. CENÁRIO DE BELIGERÂNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE POR CONFLITOS FAMILIARES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700794-75.2025.8.01.0009 - Senador Guiomard - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL NÃO MATRICULADO. INSTRUMENTO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DOAÇÃO UNIVERSAL E INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE SUFICIENTE E DE OBSERVÂNCIA DA PARTE DISPONÍVEL. MEAÇÃO. QUESTÃO A SER EXAMINADA EM VIA PRÓPRIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DA LIBERALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5009053-60.2021.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Joao de Nadal - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1059087-82.2023.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL À GENITORA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO UNIVERSAL, INOFICIOSIDADE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CAPACIDADE CIVIL DA DOADORA, ESCRITURA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE OU ANULABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0000063-44.2011.8.05.0254 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE DOAÇÃO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DOADOR COM DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA (ÉBRIO HABITUAL). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE (ESCRITURA PÚBLICA). DOAÇÃO UNIVERSAL SEM RESERVA DE SUBSISTÊNCIA. DOAÇÃO CONJUNTIVA INCOMPLETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000491-55.2025.8.26.0279 - Itararé - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DOAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000072-70.2019.8.05.0032 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 11/07/2026 - DJ 14/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DO CASAL A UM DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DOS DOADORES. NULIDADE ABSOLUTA. CODIGO CIVIL, art. 548. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE QUE CONFIRMAM INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. DECLARAÇÃO CARTORÁRIA DE POSSUIR OUTROS BENS NÃO CONFIRMADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. RENDA DE APOSENTADORIA INSUFICIENTE PARA GARANTIR SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS DOADORES IDOSOS. DOAÇÃO INOFICIOSA (ART. 549 DO CC). QUESTÃO PREJUDICADA ANTE A NULIDADE TOTAL FUNDADA NO ART. 548. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
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