CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 11º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0052558-72.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO RÉU. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA OU DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO POR INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO ESTATAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0252930-71.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 20/07/2026 - DJ 24/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COMPLEXO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA OU DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO POR INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO ESTATAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2148405-36.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial. Decisão que determinou ao condomínio exequente que se abstivesse de realizar ou manter a suspensão do fornecimento de água da unidade da executada. Insurgência do condomínio. Cláusula inserida em acordo judicialmente homologado que autorizaria a suspensão do serviço em caso de inadimplemento. Acordo homologado que constitui título executivo judicial, nos termos dos arts. 487, III, «b», e 515, II, do CPC. Homologação judicial que, todavia, não afasta o controle de validade das cláusulas negociais que compõem a avença. Atos de disposição de direitos homologados judicialmente sujeitos à anulação, nos termos do CPC, art. 966, § 4º. Possibilidade de arguição incidental do vício como matéria de defesa. Hipótese, ademais, de nulidade absoluta, cognoscível de ofício pelo magistrado. Inteligência do art. 168, parágrafo único, do Código Civil. Cláusula que autoriza o corte de água como meio de coerção ao pagamento de débito condominial. Nulidade por ilicitude do objeto. arts. 104, II, e 166, II, do Código Civil. Ordenamento jurídico que prevê meios próprios de cobrança e sanções pecuniárias para o condômino inadimplente, não autorizando sanção lateral consistente na privação de serviço essencial. Disposição negocial que, além disso, ultrapassa o campo patrimonial disponível e atinge bens ligados à tutela da pessoa, notadamente a integridade psicofísica, a saúde, a higiene e a vida doméstica da condômina. Direitos da personalidade que são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária fora das hipóteses legais. CCB, art. 11. Nulidade da cláusula que não compromete a integralidade do acordo, por se tratar de disposição destacável das demais obrigações patrimoniais assumidas. CCB, art. 184. Decisão mantida. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0305322-22.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Fernando Marques De Campos Cabral Filho - J. em 04/05/2026 - DJ 08/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉUS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR QUE JAMAIS SE REALIZOU. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MÓDICO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A TAXA JUDICIÁRIA E AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5003233-40.2021.8.21.0157 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 26/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO NO MERCADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0735445-23.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 12/11/2025 - DJ 24/11/2025
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATO ILÍCITO. INJÚRIA. OFENSAS VERBAIS. REITERAÇÃO. VIZINHANÇA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001257-58.2025.8.16.0165 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 29/10/2025 - DJ 30/10/2025
DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE PRENOME E SOBRENOME PATERNO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRESENÇA DE JUSTO MOTIV
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação Cível 5019929-94.2022.8.21.0003 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 25/06/2025 - DJ 02/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE VÃO FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação Cível 5017748-09.2021.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 30/04/2025 - DJ 08/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712890-86.2022.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Ana Maria Ferreira Da Silva - J. em 26/02/2025 - DJ 04/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTES. CONHECIMENTO PARCIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DANO MORAL. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.