CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1770º
Título IV - DO INVENTÁRIO E PARTILHA (Ir para)
Capítulo I - DO INVENTÁRIO(Ir para)
Art. 1.770- Proceder-se-á ao inventário e partilha judiciais na forma das leis em vigor no domicílio do falecido, observado o que se dispõe no CCB/1916, art. 1.603, começando-se dentro em 1 (um) mês, a contar da abertura da sucessão, e ultimando-se nos 3 (três) meses subseqüentes, prazo este que o juiz poderá dilatar, a requerimento do inventariante, por motivo justo.
CCB/2002, art. 1.796 (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Quando se exceder o último prazo deste artigo, e, por culpa do inventariante não se achar finda a partilha, poderá o juiz removê-lo, se algum herdeiro o requerer, e, se for testamenteiro, o privará do prêmio, a que tenha direito (CCB/1916, art. 1.766)
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8075471-94.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 19/05/2026 - DJ 21/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 0035907-56.2011.8.26.0000 (359.075.620.118.259.968) - RS - Rel.: Des(a). Álvaro Augusto dos Passos - J. em 18/05/2011
Interdição. Curador. Ação movida por parente do interditando. Nomeação de curador especial requerida pelo Ministério Público. Indeferimento. Encargo legal (CPC, art. 1.182, § 1º e CCB, art. 1.770) compatível com as suas funções institucionais previstas no CF/88, art. 129. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (5ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 0258324-19.2011.8.26.0000 (258.324) - Rel.: Des(a). Christine Santini - J. em 22/08/2012
Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. Interdição requerida por filha do interditando. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 1179. Inexistência de incompatibilidade alegada pelo «parquet» entre as atribuições de curador especial e fiscal da lei. Ministério Público que deve atuar em prol do interditando. Inteligência do CCB, art. 1770. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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