CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1781º
Art. 1.781
- Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados.
CCB/2002, art. 1.993 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0008085-56.2020.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. GENITORA PORTADORA DE DEMÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. DISPUTA ENTRE FILHOS. CRITÉRIO DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. CPC, art. 755, § 1º. CONVIVÊNCIA PRÉ-ESTABELECIDA, DISPONIBILIDADE E ESTABILIDADE DA ROTINA DO CURADOR NOMEADO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADAS. APURAÇÃO NA VIA PRÓPRIA E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.144210-7/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. DEVER LEGAL E COGENTE DO CURADOR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS PATRIMONIAIS EXTRAORDINÁRIOS. MEDIDA PROTETIVA DE MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0008374-84.2008.8.26.0176 - Embu das Artes - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.185286-7/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DO CÔNJUGE DA CURATELADA. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2104588-19.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL C.C. GESTÃO DE CURATELA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE ATIVOS FINANCEIROS DO CURATELADO. DESCABIMENTO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1025399-58.2025.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO AO INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005855-45.2025.8.26.0008 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 20/08/2026 - DJ 24/08/2026
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de filiação sindical cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Questão prévia. Ausência de autorização judicial para a propositura da ação pela curadora (art. 1.748, V, combinado com o CCB, art. 1.781). Irregularidade que não se reconhece. Demanda voltada à recomposição do patrimônio da curatelada, ato de zelo inerente ao encargo da curatela, e não de disposição de direitos. Fiscalização exercida pelo Ministério Público em ambos os graus, sem arguição de prejuízo. Proteção da incapaz que seria contrariada pela anulação do processo. Mérito. Adesão associativa eletrônica atribuída a pessoa interditada, celebrada sem participação da curadora e sem autorização judicial. Interdição decretada em 10/03/2016, transitada em julgado em 15/04/2016, com vedação expressa de celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza. Sentença de interdição com efeitos não retroativos que alcança o ato posterior. Matéria não enfrentada no apelo. Invalidade reconhecida. Prova eletrônica unilateral (ficha de sócio, autorretrato, áudio e assinatura com código hash) insuficiente para demonstrar manifestação de vontade juridicamente eficaz, ausente perícia após a impugnação (CPC, art. 429, II). Dano moral presumido, nos termos da tese do Tema 59 do TJSP (IRDR 2116802-76.2025.8.26.0000). Valor de R$2.000,00 em patamar moderado. Manutenção. Restituição simples de R$1.587,60 devida como consequência do retorno ao estado anterior (CCB, art. 876). Honorários recursais majorados (art. 85, §11, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.006782-2/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - REJEIÇÃO PARCIAL DAS CONTAS - SALDO DEVEDOR - DESPROVIMENTO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.102300-6/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ÓBITO DA CURATELADA - SENTENÇA QUE DETERMINA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER LEGAL DO CURADOR - arts. 1.755 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS E INSUFICIÊNCIA DE RENDA - IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO - INFORMAÇÃO NA CERTIDÃO DE ÓBITO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - PREVALÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2089368-78.2026.8.26.0000 - Itapira - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM EXAME, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CURATELA DATIVA. DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E ATRIBUIU AO CURADOR DATIVO O ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO CURADOR. O AGRAVANTE ADUZIU EXERCER MUNUS PÚBLICO, SEM INTERESSE PATRIMONIAL PRÓPRIO, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS. AFIGURA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA COMPORTA REFORMA. RESSALTA-SE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSTITUI MECANISMO DE CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO, SENDO AS DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DA CURATELA DE RESPONSABILIDADE DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.761 e CODIGO CIVIL, art. 1.781. A IMPUTAÇÃO DO ENCARGO AO CURADOR DATIVO MOSTRA-SE INADEQUADA, PORQUANTO ESTE EXERCE FUNÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO AUFERINDO VANTAGEM PATRIMONIAL DIRETA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ONERADO COM DESPESAS INERENTES À GESTÃO DO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CASOS ANÁLOGOS, DEVEM SER SUPORTADOS PELO PATRIMÔNIO DO CURATELADO, E NÃO PELO CURADOR. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA. ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO PATRIMÔNIO DOS CURATELADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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