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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 389º


Art. 389

- O usufruto dos bens dos filhos é inerente ao exercício do pátrio poder salvo a disposição do CCB/1916, art. 225.

CCB/2002, art. 1.689, I (Dispositivo equivalente).
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0044440-20.2018.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5014612-34.2023.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Tais Schilling Ferraz - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ALTERAÇÃO EFETIVADA NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA SELIC SIMPLES. TAXA SELIC RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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