CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 110º
Art. 110
- O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 162 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000238-47.2023.8.05.0199 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. RESTITUIÇÃO AO FINAL DO GRUPO. DANO MORAL AFASTADO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000996-27.2025.8.21.0049 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. VANTAGEM EXAGERADA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2103636-40.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 08/06/2026 - DJ 08/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2069424-90.2026.8.26.0000 - Cordeirópolis - Rel.: Des. Alexandre David Malfatti - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1004245-81.2025.8.26.0189 - Fernandópolis - Rel.: Des. Rosana Santiso - J. em 24/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E ASSINATURA DIGITAL VIA SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001150-77.2018.4.03.6143 - SP - Rel.: Des. Cristina Nascimento De Melo - J. em 18/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE E À OPÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1006552-61.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Rosana Santiso - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATO EXPLÍCITO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA IN INSS/PRES 138/2022. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1011923-51.2024.8.26.0006 - São Paulo - Rel.: Des. Dimitrios Zarvos Varellis - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1000159-02.2025.8.26.0146 - Cordeirópolis - Rel.: Des. Dimitrios Zarvos Varellis - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1019291-13.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Dimitrios Zarvos Varellis - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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