CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 897º
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0042924-97.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JUSTIÇA GRATUITA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO AVALISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0069539-61.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5001139-35.2017.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DUPLA GARANTIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5000417-59.2023.8.21.0046 - Rs - Rel.: Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO PARA PAGAMENTO COM O DEVEDOR PRINCIPAL NO CURSO DA EXECUÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO DOS AVALISTAS. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002298-71.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVALISTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTONOMIA E SOLIDARIEDADE DO AVAL. SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5019201-53.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL PRESTADO POR SÓCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. FRAUDE À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.274512-0/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 12/11/2025 - DJ 14/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5270993-18.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Glênio José Wasserstein Hekman - J. em 31/10/2025 - DJ 04/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTAS E COOBRIGADOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0026088-76.2017.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 26/08/2025 - DJ 01/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5004087-02.2023.8.21.0048 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Pippi Schmidt - J. em 26/08/2025 - DJ 26/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO RURAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA PARA BOLETO BANCÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
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