CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1470º
Art. 1.470
- As quotas dos sócios serão fixadas conforme o valor dos respectivos seguros, podendo-se também levar em conta riscos diferentes, e estabelecê-los de duas ou mais categorias.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.440860-0/002 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
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