CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 436º
Art. 436
- Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e bem assim quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela, ou toda vez que o juiz o houver por conveniente.
CCB/2002, art. 1.757, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois de audiência dos interessados; recolhendo o tutor imediatamente em Caixas Econômicas os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos da dívida pública.
CCB/2002, art. 1.757, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001581-74.2026.8.16.0145 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE RÉ DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001455-24.2026.8.16.0145 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA PARTE RÉ DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1057286-12.2020.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Deosdete Cruz Junior - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL — NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.212.298/MT) — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS — CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PELOS GENITORES DA AUTORA — QUESTÃO DE ORDEM — PEDIDO DE DESTAQUE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SÍNCRONA — INDEFERIMENTO — HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC, art. 937 — OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À TESE DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO (CODIGO CIVIL, art. 436) — INTEGRAÇÃO DO JULGADO — TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E REJEITADA — DIREITO DO BENEFICIÁRIO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELOS ESTIPULANTES — TEORIA DA ASSERÇÃO — ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA DA PRÓPRIA NARRATIVA INICIAL — FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUBSIDIÁRIO — PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA — AUSÊNCIA DE CHANCE SÉRIA E REAL — PREQUESTIONAMENTO (CPC, art. 1.025) — AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO (SÚMULA 98/STJ) — EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8076201-08.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Gardenia Pereira Duarte - J. em 16/07/2026 - DJ 20/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO DE «FALSO COLETIVO". EQUIPARAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO RECONHECIDA. REAJUSTE ANUAL DE 248,09%. ABUSIVIDADE MANIFESTA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. PERICULUM IN MORA. RISCO DE PERDA DA COBERTURA DE SAÚDE. PERICULUM IN MORA REVERSO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0001037-46.2022.8.16.0042 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 18/06/2026 - DJ 01/07/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. PERDA TOTAL DA SAFRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS GRÃOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL DEVIDA. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001915-07.2022.8.16.0127 - PR - Rel.: Des. Antonio Domingos Ramina Junior - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro agrícola e cobertura securitária por perda de produtividade decorrente de estiagem. Recurso parcialmente provido para determinar a readequação do quantum indenizatório e aplicação dos consectários legais conforme contrato, mantendo-se a sentença nos demais pontos.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8055176-04.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 02/06/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO (ART. 436, CC). MECANISMO DE DESCONTO EM FOLHA. RELAÇÃO INTERNA E SECUNDÁRIA. INOPONIBILIDADE AO CREDOR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85, §11, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.043837-8/008 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 14/05/2026 - DJ 20/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE - RECONHECIMENTO - ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL - PARTICIPAÇÃO DO HOSPITAL CREDOR NO FEITO COMO TERCEIRO INTERESSADO - PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - POSSIBILIDADE - ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - CPC, art. 509 - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8134576-96.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 25/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL — APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO — DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE — LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO BENEFICIÁRIO FINAL — EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM — ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO — REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001093-75.2020.8.16.0066 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 16/04/2026 - DJ 22/04/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE MILHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CLARA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. RECONHECIMENTO, POR FIGURAR COMO SEGURADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE BAIXA PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA POR ESTIAGEM. RISCO CLIMÁTICO EXPRESSAMENTE COBERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO POR PRAGAS E FALHAS DE ESTANDE DECORRENTES DA SECA. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PLEITO DE DANOS MORAIS IMPROCEDENTE NA ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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