CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 72º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8234498-13.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Antonio Maron Agle Filho - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. TÁXI. ALVARÁ CONCEDIDO. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8074652-57.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR TAXISTA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA DIVERGÊNCIA DE DOMICÍLIO. REQUISITO DE RESIDÊNCIA PREVISTO EM NORMA ESTADUAL. DISTINÇÃO ENTRE DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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TSTTST (1ª Turma) - RR 20363-19.2019.5.04.0741 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 15/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO FORNECIDO PELA RÉ. ADICIONAL DEVIDO. 1.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0043761-13.2025.8.26.0000 - Lorena - Rel.: Des. Claudio Teixeira Villa - J. em 06/03/2026 - DJ 06/03/2026
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA INSTAURADO NO DOMICÍLIO FUNCIONAL DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.
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TSTTST (6ª Turma) - Ag-EDCiv-RRAg 845-64.2019.5.09.0010 - Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 11/06/2025 - DJ 16/06/2025
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA NO QUE SE REFERE A VANTAGEM PERSONALÍSSIMA DE PARADIGMA.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0017948-81.2025.8.26.0000 - Santa Bárbara D Oeste - Rel.: Des. Sulaiman Miguel Neto - J. em 10/06/2025 - DJ 10/06/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS.
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0011850-80.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sulaiman Miguel Neto - J. em 30/04/2025 - DJ 30/04/2025
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA CONTRA O INSS.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1001429-74.2023.8.26.0035 - Águas de Lindóia - Rel.: Des. Borelli Thomaz - J. em 04/06/2024 - DJ 04/06/2024
Mandado de Segurança. Procedimento de habilitação para condução de motocicleta. Duplo domicílio comprovado. Opção pelo domicílio de exercício das relações concernentes à profissão. Inteligência do CCB, art. 72. Direito liquido e certo ocorrente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.149.327 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 21/05/2019 - DJ 04/06/2019
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cédula de produto rural. CCB/2002, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 72. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cédula de produto rural registrada em comarca diversa da do domicílio do devedor. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
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TSTTST (6ª T.) - RR 1173-02.2010.5.09.0562 (11.730.220.105.090.562) - RS - Rel.: Min. Augusto César Leite de Carvalho - J. em 05/04/2017 - DJ 11/04/2017
Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.
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Recurso Exclusivo
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