CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 663º
Art. 663
- (Revogado pela Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 115).
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Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0003048-74.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA PARTE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DÉBITO PELA CAUÇÃO JÁ CONSUMIDA EM PERÍODO ANTERIOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS MÓVEIS RETIRADOS DO IMÓVEL OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LEI 8.245/1991, art. 23, III E IV E CODIGO CIVIL, art. 475 e CODIGO CIVIL, art. 570. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO E DE PROVA DAS DESPESAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA MANDATÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 663. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801496-60.2020.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA. PROCURAÇÃO. MANDATÁRIO QUE CONTRATA EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS OUTORGANTES. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. MORA EX RE. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CESSIONÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009107-24.2024.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0723653-62.2026.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Evandro Neiva De Amorim - J. em 19/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA FRUSTRADA. VALOR PAGO DIRETAMENTE À IMOBILIÁRIA A TÍTULO DE ENTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SOBRE ADMINISTRAÇÃO LOCATÍCIA À HIPÓTESE DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM RECEBIMENTO DIRETO DE SINAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA FUNDADA NO RECEBIMENTO DIRETO DE VALORES, NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REPROPOSITURA DE AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. CPC, art. 486. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC, art. 10. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.188362-5/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ABANDONO DA OBRA PELA CONSTRUTORA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXCLUSÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO NA SENTENÇA - ERRO DE FATO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE MANDATO PÚBLICO VÁLIDO À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ATUAÇÃO DA CONSTRUTORA EM NOME DOS MANDANTES - VINCULAÇÃO DIRETA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E RELAÇÃO DE CONSUMO - CADEIA DE FORNECIMENTO - TEORIA DO RISCO-PROVEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO SOLO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO SINAL INDEVIDAMENTE RETIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
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TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5030578-02.2024.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. José Ricardo De Bem Sanhudo - J. em 09/07/2026 - DJ 09/07/2026
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA POR DANOS AO IMÓVEL. DELIMITAÇÃO DOS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS PELA SEGURADORA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DA IMOBILIÁRIA PROVIDO. RECURSOS DA LOCATÁRIA E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0811583-93.2024.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - IMPUGNAÇÃO A VALORES COBRADOS NA RESCISÃO CONTRATUAL E NA ENTREGA DAS CHAVES - DEMANDA PROPOSTA UNICAMENTE EM FACE DA IMOBILIÁRIA - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA MANDATÁRIA DO PROPRIETÁRIO LOCADOR - APLICAÇÃO DO art. 663 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE MANDATO OU CONDUTA NEGLIGENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI) - REPRIMENDA À PRETENSÃO DE REDISCUTIR DIREITOS EXCLUSIVOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA COM O PROCURADOR AD NEGOTIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA LEI DO INQUILINATO (CPC, art. 18) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0301024-40.2016.8.24.0113 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. EVICÇÃO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANDATO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES REPRESENTADOS. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS NOS LIMITES DA HERANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0017728-74.2022.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 18/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO COMO MERA MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DO APELO INTERPOSTO PELA LOCADORA. RECURSO (01) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO (02) NÃO CONHECIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.080569-1/002 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VENDA REALIZADA POR MANDATÁRIO DO PROPRIETÁRIO - REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA CONFERINDO PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAR O BEM, RECEBER VALORES, DAR QUITAÇÃO E PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME - ATOS PRATICADOS DENTRO DOS LIMITES DO MANDATO - REGULARIDADE DA VENDA - RESPONSABILIDADE DA MANDANTE PERANTE O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - BEM QUE ERA GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO PELO ADQUIRENTE - BENEFÍCIO REVERTIDO EM FAVOR DA PROPRIETÁRIA ALIENANTE DEVEDORA - RESSARCIMENTO DEVIDO -
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