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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 192º


Capítulo IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO(Ir para)
Art. 192

- Celebrar-se-á o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do CCB/1916, art. 181, § 1º.

CCB/2002, art. 1.533 (Dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0111923-52.2016.4.02.5117 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. AUSÊNCIA DE IMPULSO ÚTIL PELA EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 566 E SEGUINTES DO E. STJ. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DE CONCORDÂNCIA COM A PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.471574-9/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0064402-85.2016.8.09.0040 - Edéia - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTERIOR À CONSUMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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direito civil e processual civil. apelação cível. ação de arbitramento de honorários advocatícios. prejudicial de mérito. prescrição quinquenal. termo inicial. data da ciência inequívoca da rescisão contratual e da revogação do mandato. aviso prévio contratual inapto a postergar o curso prescricional. protesto judicial interruptivo. ausência de especificação do processo objeto da pretensão. ineficácia interruptiva de protesto genérico. consumação do lustro prescricional. extinção com resolução de mérito. recurso do réu provido. recurso do autor prejudicado.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EMPRESARIAL DE DISTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO CONTRATUAL PARA IMPUGNAÇÃO DE RELATÓRIOS DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL. VEDAÇÃO À REDUÇÃO CONVENCIONAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESTORNOS E COMISSÕES NÃO PAGAS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS POR INVESTIMENTOS NO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3007415-12.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
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