CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 192º
Capítulo IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO(Ir para)
Art. 192- Celebrar-se-á o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do CCB/1916, art. 181, § 1º.
CCB/2002, art. 1.533 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1122642-75.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
direito civil e processual civil. apelação cível. ação de arbitramento de honorários advocatícios. prejudicial de mérito. prescrição quinquenal. termo inicial. data da ciência inequívoca da rescisão contratual e da revogação do mandato. aviso prévio contratual inapto a postergar o curso prescricional. protesto judicial interruptivo. ausência de especificação do processo objeto da pretensão. ineficácia interruptiva de protesto genérico. consumação do lustro prescricional. extinção com resolução de mérito. recurso do réu provido. recurso do autor prejudicado.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000861-24.2021.8.11.0010 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EMPRESARIAL DE DISTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO CONTRATUAL PARA IMPUGNAÇÃO DE RELATÓRIOS DE REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL. VEDAÇÃO À REDUÇÃO CONVENCIONAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESTORNOS E COMISSÕES NÃO PAGAS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS POR INVESTIMENTOS NO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3006163-37.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA 1.311 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5025425-90.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OBJETIVA. DECADÊNCIA CONVENCIONAL EM CONTRATO DE ADESÃO. SUPRESSIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3007415-12.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3005718-19.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA 1.311 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 3015692-17.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.311 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3006845-89.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA 1.311 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3005637-70.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA 1.311 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3003882-11.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 16/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA 1.311 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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