CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 599º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016521-78.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DIGITAL
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013302-60.2024.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Arantes Theodoro - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
Contrato de prestação de serviço sem prazo certo. Parte que rescindiu unilateralmente o contrato sem aviso prévio, que era exigido pelo CCB, art. 599. Lucros cessantes devidos quanto ao período do aviso prévio faltante, considerando-se para tanto o chamado lucro líquido, a ser agora apurado em liquidação. Recurso parcialmente provido.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8162684-09.2023.8.05.0001 - Rel.: Des. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ABUSO DE DIREITO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES LIMITADOS AO AVISO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013365-98.2023.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 15/08/2024 - DJ 19/08/2024
Ação cominatória, cumulada com reparação de danos, fundada em contrato de intermediação celebrado entre entregador e a Ifood. Descredenciamento motivado por suposta infração dos Termos e Condições de Uso para entregadores da plataforma. Violação não comprovada. Circunstância que não impede o rompimento do contrato. Denúncia unilateral autorizada. Aplicação do CCB, art. 599, por analogia. Condenação da plataforma ao pagamento do aviso prévio. Indenização arbitrada tendo em conta o tempo de adesão do Autor à plataforma e a média dos ganhos do requerente. Dano moral não configurado. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1079862-94.2023.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 25/07/2024 - DJ 26/07/2024
Ação cominatória, cumulada com reparação de danos, fundada em contrato de intermediação celebrado entre entregador e a Ifood. Descredenciamento motivado por suposta infração dos Termos e Condições de Uso para entregadores da plataforma. Violação não comprovada. Circunstância que não impede o rompimento do contrato. Denúncia unilateral autorizada. Aplicação do CCB, art. 599, por analogia. Condenação da plataforma ao pagamento do aviso prévio. Indenização arbitrada tendo em conta o tempo de adesão do Autor à plataforma e a média dos ganhos do requerente. Dano moral não configurado. Ação parcialmente procedente. Recurso do Autor desprovido e parcialmente provido o da Ré.
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Recurso Exclusivo
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