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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 1322º


Art. 1.322

- Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem.

CCB/2002, art. 690 (dispositivo equivalente).
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.410563-6/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RESIDENCIAL - TERRENO E CONSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL - PROVA DOCUMENTAL - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ATRIBUINDO O QUINHÃO AO CASAL - MEAÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM - DESCABIMENTO NESTA VIA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA APÓS A DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000281-23.2020.8.26.0006 - São Paulo - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000377-25.2024.8.26.0547 - Santa Rita do Passa Quatro - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.225037-8/003 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROCESSOS CONEXOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.218877-3/001 AO DESEMBARGADOR ROBERTO VASCONCELLOS NA 17ª CÂMARA CÍVEL (DIREITO PRIVADO). JULGAMENTO PRETÉRITO PELA 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM VIRTUDE DE DISCUSSÃO PENDENTE SOBRE A PARTILHA DO BEM PERANTE O STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA CERTIFICADO EM 16/11/2023. FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. EXAURIMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA. CONTROVÉRSIA RESIDUAL ESTRITAMENTE DE DIREITO DAS COISAS (CONDOMÍNIO E FRUTOS). INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 977/TJMG. PREVALÊNCIA DA PREVENÇÃO HISTÓRICA DO DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA 17ª CÂMARA CÍVEL FRENTE À DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR PERANTE A 20ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1042319-26.2024.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2137772-97.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Elcio Trujillo - J. em 31/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO AUTÔNOMA DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA HASTA PÚBLICA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À EFETIVAÇÃO IMEDIATA Da LeiLÃO. MÉRITO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE, DE TODO MODO, NÃO SE SUSTENTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL AVALIATÓRIA. LAUDO COM INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS E INSUFICIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. DÚVIDAS QUANTO À CONSIDERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL E À METODOLOGIA UTILIZADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5011217-12.2021.8.24.0054 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2115404-60.2026.8.26.0000 - Lucélia - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0014813-90.2023.8.17.2810 - PE - Rel.: Des. Ruy Trezena Patu Júnior - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. HONORÁRIOS E CUSTAS. PLURALIDADE DE VENCIDOS. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
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