CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1322º
Art. 1.322
- Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem.
CCB/2002, art. 690 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035453-46.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 23/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIOS COM QUINHÕES IGUAIS. INTERESSE CONCORRENTE NA ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA ENTRE CONDÔMINOS. CODIGO CIVIL, art. 504. INAPLICABILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.322. LICITAÇÃO ENTRE CONDÔMINOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0010085-53.2025.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. IMÓVEL COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO MAIS NOVO DO CASAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COMODATO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE E DOS FILHOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE BEM INDIVISÍVEL. ART. 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO POR CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DESALOJAMENTO DOS FILHOS DA APELANTE/APELADO. GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002047-64.2021.8.19.0079 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE VENDA DE IMÓVEL EM HASTA PUBLICA E DIVISÃO DO VALOR RESPEITANDO OS PERCENTUAIS DE DIREITO DE CADA PARTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE ÓBICE LEGAL INTRANSPONÍVEL À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO FORÇADA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO AO GRUPO FAMILIAR E AO DIREITO À MORADIA. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.501244-5/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS PARTILHADOS JUDICIALMENTE. IMÓVEL SEM REGISTRO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E ALIENAÇÃO JUDICIAL. USO DO IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE AFASTADO POR MEDIDA PROTETIVA E NA COMPANHIA DAS FILHAS COMUNS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001138-72.2021.8.26.0511 - Rio das Pedras - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004813-91.2022.8.26.0322 - Lins - Rel.: Des. Alvaro Passos - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012878-85.2024.8.26.0005 - São Paulo - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 12/09/2026 - DJ 15/09/2026
APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0702339-91.2025.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0008205-94.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e arbitramento de aluguéis. Imóvel comum de ex-cônjuges. Direito potestativo à extinção da copropriedade. Alienação judicial condicionada à regularização documental. Desocupação imediata afastada em observância ao acordo de divórcio. Aluguéis indenizatórios mantidos, com termo inicial fixado na sentença e valor a ser apurado em liquidação. Possibilidade de compensação de despesas comprovadas, vedada a compensação com alimentos. Não há litigância de má-fé. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005198-18.2023.8.26.0156 - Cruzeiro - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE A ALIENAÇÃO JUDICIAL E REMETEU AS PARTES À DIVISÃO AMIGÁVEL OU AÇÃO PRÓPRIA. NULIDADE POR VÍCIO DE CONGRUÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO (art. 1.013, § 3º, II, DO CPC). INDIVISIBILIDADE ECONÔMICA DA PROPRIEDADE RURAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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