CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 1322

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO. LOCAÇÃO DO BEM IMÓVEL BENEFICIANDO ALGUNS HERDEIROS EM DETRIMENTO DA AUTORA. NOTÓRIA DIVERGÊNCIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE, COM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.322. I - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO GERAL, FAMILIAR. CONSTRUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO PELO IRMÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NA METADE DA PARTE DE BAIXO DA CASA. ALEGAÇÃO DE SER POSSUIDORA DESSA METADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO APENAS A PARALISAÇÃO DAS OBRAS, SEM LICENCIAMENTO. PLEITO RECURSAL DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. DANOS MATERIAIS E MORAL NÃO DEMONSTRADOS. PROPRIEDADE COMUM. DIREITO À DEMOLIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PROVIDOS. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL.ARBITRAMENTO ALUGUÉIS. ACORDO NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE ÁREA REMANESCENTE .O Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - IMÓVEL INDIVISÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO CONTRA A VONTADE DE UM DOS CONDÔMINOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO NA SENTENÇA - FILHO INCAPAZ RESIDENTE NO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.  Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO DO CONDÔMINO MINORITÁRIO PARA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COISA COMUM - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DEMORA - RECURSO IMPROVIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA - PROVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PARTILHA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA EXTINGUIR CONDOMÍNIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Mais detalhes